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Empresas podem perder até R$ 550 milhões por cadastro de mau pagador

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O julgamento de um recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vai definir o futuro dos cadastros de análise de crédito pode gerar uma revés de até R$ 550 milhões para as empresas que comercializam este sistema.

Ministros da Corte decidirão, após uma audiência pública marcada para agosto, se os sistemas sigilosos que negam crédito a potenciais maus pagadores geram danos morais ao consumidor. O grupo de empresas envolvidas é formado por Serasa Experian, Boa Vista Serviços e SPC Brasil.

Thinkstock/Getty Images

Se STJ entender pelos danos morais, decisão valerá para todos os processos

 

Calcula-se que cerca de 100 mil ações com pedidos de indenização já tenham chegado à Justiça brasileira contra estes cadastros, depois que juízes e desembargadores, especialmente no Sul do País, começaram a dar ganho de causa aos pedidos. Se o STJ entender a favor dos danos morais, a decisão valerá para todos os processos.

Devido à grande quantidade de processos, o valor médio das indenizações até agora não pode ser definido.

Mas segundo informou o desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a Serasa estimava à Justiça, em agosto de 2013, que as então 19.046 ações contra ela e a Boa Vista no Estado gaúcho gerariam perdas de R$ 105 milhões.

Procurada pelo iG, no entanto, a Serasa afirmou não possuir estimativas sobre o impacto financeiro das indenizações. Mas com base no cálculo oferecido à Justiça, as 19 mil ações, transformadas em 100 mil, levariam o prejuízo a R$ 550 milhões.

Inicialmente, as indenizações aplicadas chegavam a R$ 10 mil por consumidor, como no caso da gaúcha Carla de Deus, que venceu em 2010 o primeiro processo contra o sistema SPC Crediscore, fornecido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL).

Mas a partir de junho de 2013, o valor dos danos morais foi drasticamente reduzido para menos de R$ 2 mil, uma vez que as empresas condenadas, em maior parte no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, deixaram de vender o serviço a varejistas.

Na explicação do desembargador Lessa Franz, a diminuição do valor ocorreu porque as condenações posteriores, geradas por uma nova avalanche de ações, perderam seu caráter pedagógico (educativo).

“Outro fator determinante foi o julgamento de uma ação coletiva que condenou as empresas, entre outras coisas, a disponibilizar a todos os cidadãos o acesso ao sistema de pontuação, mediante simples requerimento, o que, ao que tudo indica, está sendo cumprido”, completa Franz.

Para o advogado que defendeu consumidores lesados pelo sistema no Rio Grande do Sul, Lisandro Moraes, o motivo para as indenizações menores foi o grande número de processos.

“O Judiciário reduziu o valor para desestimular as pessoas a entrarem com novas ações, com receio de que essa multiplicação inviabilizasse o trabalho dos tribunais”, diz.

Segundo Moraes, o encolhimento nos valores vai reduzir automaticamente o prejuízo das empresas em até 80%. Se os R$ 10 mil iniciais fossem mantidos para as cerca de 100 mil ações, as perdas às empresas poderiam chegar a R$ 1 bilhão. “Além disso, o pagamento [das indenizações] seria diluído nos próximos três ou quatro anos”, diz o advogado.

ENTENDA O CASO

O que pedem os consumidores que entraram na Justiça?

Após o primeiro caso vitorioso de uma consumidora no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em 2010, milhares de pessoas entraram com pedidos de indenização por terem tido seus pedidos de crédito negados por redes de varejo e bancos. Elas alegam que o caráter secreto dos cadastros que reúnem dados privados e avaliam o risco de inadimplência, conhecidos como score de crédito, gera danos morais. Advogados que defendem os consumidores alegam que o sistema de score viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pedem que os critérios da análise de crédito sejam abertos ao questionamento do cliente.

O que defendem as empresas de proteção ao crédito?

O grupo das três principais empresas que comercializam o sistema no País – Serasa Experian, Boa Vista Serviços e SPC Brasil – recebeu o apoio do Banco Central, do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV) e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que alegam perante o STJ que o sistema não viola a privacidade do consumidor e é necessário para manter a saúde da concessão de crédito no País, de modo a controlar a inadimplência e balizar a calibragem das taxas de juros.

Como a Justiça vai resolver a questão?

Devido ao grande número de pedidos de indenização contra o score de crédito – o BC estima que são 100 mil –, o ministro Paulo Sanseverino, do STJ, decidiu que um recurso que chegou ao tribunal será julgado em caráter repetitivo. Com isto, a sentença será aplicada em todos os outros casos. Antes do julgamento, o ministro convocou para agosto uma audiência pública – a primeira da História do tribunal –, chamando para a discussão os principais órgãos de defesa do consumidor e os representantes das empresas de proteção ao crédito.

Com informações do IG

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