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Entenda o Estatuto do Desarmamento

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Apesar de já estar em vigor desde o dia 23 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) ainda não foi totalmente compreendido pela população brasileira. Muita gente ainda confunde, por exemplo, a proibição do porte de armas com a posse. É crime inafiançável sair com a arma na rua, mas é permitido possuí-la dentro de casa, desde que ela seja devidamente registrada.

Em regra, o porte de armas tornou-se proibido, com exceção aos policiais, militares, responsáveis pela segurança e casos funcionais previstos em legislação específica. Já a posse, em residência ou local de trabalho, exige teste psicotécnico, ter mais de 25 anos e, principalmente, declaração que explique a necessidade de ter uma arma. Ressalta-se ainda que a nova lei acabou com os portes e registros estaduais. Hoje somente a Polícia Federal concede o registro e o porte de armas de uso permitido, e o Comando do Exército, se for de uso restrito.

A partir da edição do Estatuto, uma campanha de entrega voluntária de armas em troca de indenizações foi iniciada e, segundo estimativa do Ministério da Justiça.

 

O que diz o estatuto

Sinarm – Sistema Nacional de Armas (Sinarm) fica no âmbito da Polícia Federal. Sua responsabilidade é cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas no País, cadastrar as autorizações de porte e renovações, além de todas as alterações como extravio, transferências, apreensões, etc… Também tem de integrar as informações policiais já existentes.

Registro – É obrigatório. As de uso restrito são registradas no Comando do Exército. O certificado de registro será expedido pela Polícia Federal, renovado a cada três anos, e seu proprietário poderá manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência.

Aquisição – Só pode adquirir quem tiver no mínimo 25 anos. Depois de declarar efetiva necessidade, o interessado deve comprovar idoneidade por meio de certidão de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; residência fixa; provar ocupação lícita; capacidade técnica e de aptidão psicológica. Também não pode estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

Comércio – a comercialização tem de ser comunicada às autoridades competentes (Polícia Federal ou Exército, para o caso de armas de uso restrito).

Porte – É proibido em todo o território nacional. A exceção: policiais, guardas municipais, integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores, desportistas de tiro; pessoas que demonstrarem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e caçadores. A autorização de porte perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Controle – As munições comercializadas no País deverão estar em embalagens com sistema de código de barras para identificar o fabricante e adquirente, entre outras informações. As armas de fogo fabricadas a partir de 23 de dezembro de 2004 terão de conter dispositivo de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma.
Armas, acessórios ou munições apreendidas – A não ser que sejam prova em inquérito policial ou criminal, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição no prazo de 48 horas.
Brinquedos – São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo que com essas possam ser confundidas.

Multas – R$ 100 mil a R$ 300 mil para quem facilite ou permita o transporte de arma de fogo. E quem faça publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo.

 

Crimes e Penas

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Quando a arma, acessório ou munição está sob a guarda, no interior da residência ou dependência desta, ou no seu local de trabalho. Pena é de 1 a 3 anos de detenção e multa.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: É crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei. A pena é de 2 a 4 anos e multa.

Omissão de cautela: descuido que permite que o menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo. Pena de 1 a 2 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas o proprietário ou responsável que deixar de registrar ocorrência policial em 24 após ocorrido o fato.

Disparo de arma de fogo: em lugar habitado ou arredores, em via pública ou na sua direção (apenas o disparo, sem o cometimento de outro crime como roubo, coação, etc) é inafiançável. Pena é dois a quatro anos e multa.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: É crime inafiançável portar, deter, adquirir, fornecer, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, ocultar, manter arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a lei. Pena de 3 a 6 anos.

 

Fonte: Uol

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