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Estado é obrigado a indenizar dono de carro furtado em prédio público

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O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado pela Justiça a indenizar um cidadão que teve seu automóvel furtado dentro do estacionamento da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, localizado no Centro Administrativo, em Natal. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (RN), o valor a ser indenizado é de R$ 12 mil, sobre o qual devem incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do crime, ocorrido em 28 de abril de 2008.

Segundo o TJ-RN, a vítima era proprietário de um Gol 1.000, modelo 1993, que foi furtado no estacionamento da secretaria, onde trabalha sua mãe. Após o crime, ele se dirigiu à Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (Deprov), onde fez o registro da ocorrência. Após dois meses, exigiu que a secretaria ressarcisse administrativamente o valor, obtendo parecer jurídico favorável. No então responsável pela secretaria, inclusive, assinou um termo de reconhecimento da dívida.

O processo de ressarcimento foi aprovado pela Comissão de Controle Interno, contando com nota de empenho e dotação orçamentária. Entretanto, a Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado se manifestaram desfavoravelmente, sob argumento de que o meio adequado para tal ressarcimento seria via judicial.

Na decisão, o juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, afirma que está plenamente demonstrado a responsabilidade subjetiva do Estado, em decorrência da falta de atenção, guarda, vigilância ou cuidado com pessoa, coisa ou procedimento de outrem, o qual, ao praticar ato ilícito, torna responsável pela reparação aquele que deveria manter a guarda ou vigilância sobre determinada situação.

Assim, diante das provas colhidas nos autos, o juiz considerou que o Estado falhou na guarda e vigilância realizada naquela área, já que no Centro Administrativo havia apenas duas entradas e saídas, ambas com guarita, além do policiamento responsável pelo prédio.

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