Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito

O juiz determinou a expedição de uma certidão genérica, apenas relacionando as partes da ação.

O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos pessoais, como estabelece o artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição.

Com base nesse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Paulo Fontes concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que a 5ª Vara Federal de Santos (SP) forneça certidão indicando se há menção ao nome de um homem em um inquérito policial.

O impetrante, foi alvo de um mandado de prisão preventiva em um processo que corre na 1ª Vara Federal do Acre. No pedido de detenção feito pelo Ministério Público Federal, os procuradores mencionaram que o acusado já teria sido preso por tráfico internacional de drogas no âmbito de uma ação penal que tramitou na 5ª Vara Federal de Santos.

Como não sabia dessa ação, o homem requereu ao diretor de secretaria da vara uma certidão que indicasse os crimes e os envolvidos nesse processo, além de todas as menções feitas ao seu nome. Contudo, seu pedido foi negado. Ele tentou novamente: pediu que o servidor apenas atestasse se seu nome constava da ação. Mas sua solicitação foi novamente negada, dessa vez sob o argumento de que seria preciso comprovar que o processo do Acre mencionasse o de Santos. Além disso, o diretor apontou que tal ato precisaria ser autorizado pelo juiz. E este determinou a expedição de uma certidão genérica, apenas relacionando as partes da ação.

 

MS 0021767-16.2016.4.03.0000

Muryllo F. Bastos é advogado, editor do site e Painel Político. Natural de Vilhena.

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