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Estado não pode chamar concursados por estar “no limite prudencial”

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Uma ação movida pelo cidadão Rogério Aldo da Silva, de Jaru comprovou que os aprovados em concursos públicos dificilmente serão chamados a trabalhar tão cedo. Rogério foi aprovado no concurso do DER, realizado em 2010 e expirou ano passado. O certame previa seis vagas para Jaru e ele ficou em 4º lugar. Inconformado por não ter sido convocado, ele impetrou mandado de segurança contra o governador Confúcio Moura e contra o Diretor Geral do DER, alegando “omissão em deixar de nomear” e pediu sua posse em sede de liminar. Ele conseguiu, em decisão monocrática do relator, desembargador Walter Waltenberg, a “reserva de vaga”, porque as autoridades que foram citadas, alegaram “ser impossível a convocação do impetrante pois o Estado já alcançou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede a nomeação de novos servidores”. No Pleno do Tribunal de Justiça o governador foi retirado do pólo passivo e o processo deve ser analisado pelo juiz de primeiro grau de Jaru. Veja a íntegra da ação:
Tribunal Pleno
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança
Número do Processo :0000534-33.2015.8.22.0000
Impetrante: Rogério Aldo da Silva
Impetrado: Governador do Estado de Rondônia
Impetrado: Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO
Litisconsorte Passivo Necessario: Estado de Rondônia
Procurador: Juraci Jorge da Silva(OAB/RO 528)
Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rogério Aldo da Silva em face de omissão do Governador do Estado de Rondônia e do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia, consistente em deixar de nomear-lhe em concurso público no qual fora aprovado dentro do número de vagas.

O impetrante alegou que, no ano de 2010, prestou concurso público Estadual para o cargo de fiscal de transportes Edital n. 001/DER/ RO-2010, destinado ao Município de Jaru, no qual foi classificado na 4ª colocação, isto é, dentro das seis vagas previstas no edital. Contudo, até a presente data, ainda não foi convocado para tomar posse, embora o prazo de validade concurso já tenha expirado em 30 de dezembro de 2014, consoante documentos carreados aos autos. Requereu sua nomeação e posse liminarmente. Ao apreciar o pedido liminar, apenas determinei a reserva da vaga, por entender não ser o caso de, liminarmente, determinar a posse do candidato.

Após a decisão, as autoridades coatoras foram notificadas e apresentaram suas informações às fls. 66-69 e 72-76, nas quais alegaram ser impossível a convocação do impetrante pois o Estado já alcançou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede a nomeação de novos servidores. A Procuradoria de Justiça, em parecer do douto Procurador Cláudio José de Barros Silveira, opinou pela concessão da ordem, haja vista a aprovação do impetrante dentro do número de vagas e a expiração do prazo do concurso, o que lhe confere direito subjetivo à posse.

É o que há de relevante.
Decido.

Rogério Aldo da Silva Oliveira impetrou o presente mandado de segurança cujo objetivo é sua nomeação e posse no concurso do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia, deflagrado pelo edital n. 001/DER/RO, de 23 de julho de 2010.

Ao propor a ação mandamental, o impetrante arrolou como autoridades coatoras , além do Diretor Geral do DER, o Governador do Estado, razão pela qual o feito foi distribuído no âmbito deste Tribunal Pleno.

No entanto, o Governador do Estado de Rondônia não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança cujo suposto ato coator foi praticado pelo Diretor de uma autarquia. Logo de início, registro que este Tribunal tem inúmeras decisões no sentido de que, mesmo em se tratando de concurso público, eventuais mandados de segurança somente serão impetrados contra o Governador quando este praticar atos efetivos no processo seletivo. Não sendo este o caso, a ação mandamental deve ser proposta em face da autoridade que organizou o certame.

Para melhor esclarecer a questão, transcrevo ementa de julgado da relatoria do Desembargador Eurico Montenegro, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva do Governador, pois o edital do concurso foi assinado e homologado pelo Secretário de Estado da Administração. Vejamos: Mandado de segurança. Concurso público. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade passiva. Competência. Câmaras Especiais Reunidas.

Em se tratando de concurso público, autoridade coatora é aquela responsável pela deflagração do certame e pela convocação e nomeação dos candidatos. Acolhe-se preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado quando evidenciado que o edital do concurso foi assinado e homologado pelo Secretário de Estado da Administração, além da inexistência de prova de qualquer ato daquela autoridade em prejuízo da impetrante.

Afastado do polo passivo da ação mandamental o Governador do Estado, a competência para o julgamento do writ é das Câmaras Especiais Reunidas. (Mandado de Segurança n. 00055616520138220000, Rel. Para o acórdão Desembargador Eurico Montenegro Junior, J. 02/09/2013) No caso supra citado, pode-se observar que se reconheceu a ilegitimidade do Governador em um caso cujo concurso era pra provimento de vagas da administração direta, ou seja, atos que, realmente, em última análise, poderiam ser considerados como de atribuição do governador.

Na hipótese destes autos, porém, a omissão impugnada não pode ser atribuída ao Governador, uma vez que o DER é uma autarquia, ou seja, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, com autonomia financeira e administrativa. Vejamos julgados neste sentido:
Apelação. Cobrança. Servidor público. DER. Autarquia. Ilegitimidade passiva do Estado. Horas extras. Depoimento testemunhal. Valor probatório. Provas frágeis. Pagamento indevido. O Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia – DER
é uma autarquia e como tal, dotada de autonomia financeira e personalidade jurídica própria, sujeitando-se a direitos e obrigações autonomamente, de forma que apenas em caso de sua insolvência no Estado de Rondônia responderá subsidiariamente.

A valoração dos depoimentos prestados sem o compromisso legal cabe ao magistrado, a quem incumbe estimar-lhes o valor probatório (§ 4º do art. 405 do CPC) O pagamento de horas extras somente é devido se efetivamente comprovada a sua ocorrência. Restando dúvidas do labor extraordinário, em virtude da fragilidade das provas, impõe-se o indeferimento do pleito. (Apelação cível n. 00863151220098220007, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, J. 07/08/2012).

Agravo em apelação cível. Constitucional, Administrativo e Processual. Servidor público. Horas extras. Cobrança. Provas robustas do serviço extraordinário. Base de cálculo. DER. Autonomia da autarquia. Improvimento do recurso. A gratificação de serviço extraordinário deve ser calculada sobre o vencimento básico do respectivo cargo. Com o advento da EC 19/98, que modificou a redação do art. 37, XIV, vedou-se expressamente o cômputo dos acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público, para fim de cálculo de benefícios ulteriores, de modo a se evitar a a cumulação de adicionais sobre adicionais (repique). Comprovado o labor extraordinário do servidor público, por meio de sólida prova oral e documental, há que se impor o pagamento da remuneração relativa às horas extras efetivamente trabalhadas. O DER é uma autarquia e, como tal, tem personalidade jurídica, capacidade processual e goza de autonomia administrativa e
financeira, motivo pelo qual acertada a decisão que rejeitou o pedido de responsabilização solidária do Estado por atos ilícitos por ela em tese praticados. (Agravo, N. 00004339620118220012, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, J. 12/06/2012).

Assim, cabe ao DER e, por conseguinte, ao seu Diretor Geral, a organização do concurso público para provimento de cargos no âmbito desta autarquia. Não fosse suficiente este argumento, registro ainda que, da análise dos autos, pode-se verificar que não há sequer um edital assinado pelo Governador, inexistindo, assim, legitimidade deste para figurar no polo passivo desta ação.

Dessarte, é imperiosa a exclusão do Governador do Estado do polo passivo da lide, mantendo-se apenas o Diretor Geral do DER. Por consequência de tal exclusão, a competência para processar e julgar o presente mandado de segurança passa a ser do primeiro grau de jurisdição, uma vez que o Diretor do DER não está elencado no rol das autoridades cujos atos são apreciados originariamente por este Tribunal de Justiça.

Quanto à competência para o processamento do feito, considerando que o impetrante tem residência na Comarca de Jaru e que deve ser privilegiado o acesso do cidadão ao judiciário, da forma menos gravosa, os autos devem ser para lá remetidos, conforme julgado deste Tribunal: Mandado de segurança. Impetração no foro do impetrante quando diverso da sede funcional da autoridade coatora. Princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da qualidade da autoridade apontada como coatora, a qual define a justiça e o grau de jurisdição competentes. Nos casos em que a autoridade coatora é estadual e a primeira instância é a competente, a competência de foro pode ser fixada no domicílio do impetrante, uma vez que o Estado, na sua representação judicial, bem como na de suas autarquias, atua dividido em procuradorias regionais distribuídas ao longo do território estadual.
(Apelação n. 0003749-10.2012.8.22.0004, Relator Desembargador Rowilson Teixeira, julgado em 29/8/2013).

Ante o exposto, determino a exclusão do Governador do Estado do polo passivo da lide e, por consequência, a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaru, local de residência do autor.
Publique-se e intime-se.
Porto Velho, 17 de março de 2015.
Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Relator

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