Estagiária do TJ que alegou ser adventista tem recurso negado

Uma estagiária de nível superior do Tribunal de Justiça de Rondônia teve mandado de segurança, em que pedia para não assistir aulas na Escola da Magistratura as sextas e sábados por ser adventista, negado pelo Tribunal Pleno. Ana Clécia Gomes de Araújo afirmou que é adventista do sétimo dia e que por conta disso, o sábado é um dia sagrado que se estende desde o momento do por do sol de sexta-feira, até o por do sol de sábado, o que lhe impossibilita de frequentar as aulas ministradas na escola da magistratura na sexta-feira a noite e no sábado pela manhã.

Narra que realizou pedido administrativo (Proc. nº. 0011790-06.2013.822.1111), no qual teve o pleito vindicado (direito de realizar atividade acadêmica alternativa, em substituição à presença em sala de aula para o fim de aproveitamento acadêmico e de obtenção de frequência) indeferido, sob o fundamento de que o direito à liberdade de crença religiosa não pode criar situações de privilégios em decorrência do credo religioso, devendo prevalecer, sempre, o princípio da isonomia. O relator do processo, Desembargador Isaias Fonseca Moraes, afirmou que A controvérsia existente nos autos está adstrita ao fato da impetrante (em virtude de crença religiosa) não poder frequentar as aulas de curso ministrado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, nos dias de sexta e sábado. Narra que em decorrência desse fato (ser adventista do 7o Dia) e com fulcro no direito a liberdade de consciência e crença (art. 5o, VI, da CF/88) o impetrado praticou ato ilegal e abusivo, ao indeferir pedido administrativo de realização de atividade alternativa no indigitado curso.

Com efeito, após compulsar detidamente os autos, a despeito das alegações aventadas pela impetrante, vê-se que esta deixou de trazer ao feito prova pré – constituída do direito vindicado, o que de plano enseja o indeferimento liminar do “mandamus”.

Cumpre dizer que, de acordo com normas encartadas na Constituição da República Federativa do Brasil, ninguém é obrigado a fazer ou deixar fazer algo, senão em virtude de lei. Desta forma, a impetrante não está obrigada a participar do curso ministrado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, assim como o impetrado, na ausência de lei a alicerçar o pleito vindicado pela autora, está desobrigado a acatar o pedido formulado por esta.

Enfim, o impetrado deixou de praticar qualquer ato abusivo ou mesmo ilegal ao indeferir o pedido administrativo formulado pela impetrante, de modo que sem a prova pré
– constituída do direito alegado, torna-se impossível avaliar o pleito mandamental.

Veja a íntegra do despacho do relator.
Tribunal Pleno
Despacho DO RELATOR
Mandado de Segurança
Número do Processo :0009770-77.2013.8.22.0000
Impetrante: Ana Clécia Gomes de Araujo
Advogada: Maria Cleonice Gomes de Araújo(OAB/RO 1608)
Impetrado: Presidente da Escola da Magistratura do Estado de
Rondônia – EMERON
Relator:Des. Isaias Fonseca Moraes
Vistos
Ana Clécia Gomes de Araújo impetra mandado de segurança, contra ato tido por ilegal, praticado pelo Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, consistente no indeferimento do pedido formulado pela impetrante em processo administrativo concernente ao direito de realização de atividade alternativa, em substituição à presença nas aulas de sexta-feira e sábado, do curso de especialização ministrado pela escola, por motivo de crença religiosa.

A impetrante aduz, em resumo, que é adventista do sétimo dia e que por conta disso, o sábado é um dia sagrado que se estende desde o momento do por do sol de sexta-feira, até o por do sol de sábado, o que lhe impossibilita de frequentar as aulas ministradas na escola da magistratura na sexta-feira a noite e no sábado pela manhã.
Narra que realizou pedido administrativo (Proc. nº. 0011790-06.2013.822.1111), no qual teve o pleito vindicado (direito de realizar atividade acadêmica alternativa, em substituição à presença em sala de aula para o fim de aproveitamento acadêmico e de obtenção de frequência) indeferido, sob o fundamento de que o direito à liberdade de crença religiosa não pode criar situações de privilégios em decorrência do credo religioso, devendo prevalecer, sempre, o princípio da isonomia.

Nestes termos afirma possuir direito líquido e certo a ter oferecido pela autoridade coatora atividade alternativa à sua presença em sala de aula nas disciplinas aplicadas nos dias de sexta e sábado, ficando responsável pelo acompanhamento do conteúdo e avaliada através de trabalhos ou aplicação de provas na sala de Coordenação do Curso de segunda à quinta-feira e, ainda, que determine o abono das faltas das disciplinas ministradas nos dias de sexta e sábado com relação ao semestre em curso.

É o relatório. Decido.

A controvérsia existente nos autos está adstrita ao fato da impetrante (em virtude de crença religiosa) não poder frequentar as aulas de curso ministrado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, nos dias de sexta e sábado. Narra que em decorrência desse fato (ser adventista do 7o Dia) e com fulcro no direito a liberdade de consciência e crença (art. 5o, VI, da CF/88) o impetrado praticou ato ilegal e abusivo, ao indeferir pedido administrativo de realização de atividade
alternativa no indigitado curso.

Com efeito, após compulsar detidamente os autos, a despeito das alegações aventadas pela impetrante, vê-se que esta deixou de trazer ao feito prova pré – constituída do direito vindicado, o que de plano enseja o indeferimento liminar do “mandamus”.

Cumpre dizer que, de acordo com normas encartadas na Constituição da República Federativa do Brasil, ninguém é obrigado a fazer ou deixar fazer algo, senão em virtude de lei. Desta forma, a impetrante não está obrigada a participar do curso ministrado pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, assim como o impetrado, na ausência de lei a alicerçar o pleito vindicado pela autora, está desobrigado a acatar o pedido formulado por esta.

Enfim, o impetrado deixou de praticar qualquer ato abusivo ou mesmo ilegal ao indeferir o pedido administrativo formulado pela impetrante, de modo que sem a prova pré – constituída do direito alegado, torna-se impossível avaliar o pleito mandamental.

Sabe-se que o mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória. A respeito do tema, ensina o professor Hely Lopes Meireles (in, “Mandado de Segurança”, 28a ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 37): Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. No presente caso, a referida exigência de demonstração de direito líquido e certo não foi preenchida, visto que, como dito, a documentação apresentada deixa de revelar qualquer ato abusivo ou ilegal por parte do impetrado.

Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. FATO CONTROVERTIDO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. O mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não admitindo dilação probatória. 2. Mantem-se a extinção sem julgamento de mérito do mandamus em que não resta comprovado de plano e de modo inequívoco o direito líquido e certo, ressalvando-se a via ordinária, hábil à sua cabal demonstração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 28815/MS, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 06/06/2012). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ATO COATOR DE MINISTRO DE ESTADO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA .VIA MANDAMENTAL INIDÔNEA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

[…] 2. In casu, a impetrante não juntou qualquer documento comprobatório da prática de ato coator pelo Ministro da Educação, o que afasta a competência do STJ, posto que esta Corte somente tem competência para processar e julgar originariamente ações de segurança contra atos de autoria de Ministro de Estado ou do próprio STJ. 3. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória. Precedentes: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/ PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp 1149379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). 4. In casu, inexiste nos autos qualquer documento que comprove, prima facie, a existência do seu direito, limitando-se o impetrante a juntar aos autos um andamento processual do Ministério da Educação e notícia de  jornal informando que diversos estudantes ficaram impedidos de realizar a prova pelos mesmos motivos que a impetrante 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 15.167/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010).” “Mandado de segurança. Cirurgia. Direito líquido e certo. Impropriedade da via eleita por ausência de prova préconstituída. O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova préconstituída e inequívoca como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade.

(Mandado de segurança, N. 00098163720118220000, Rel. Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos, J. 09/03/2012).”Portanto, tendo a impetrante deixado de demonstrar a prática de ato ilegal ou abusivo por parte do impetrado, é o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, aliás, o art. 10 da Lei no. 12.016/2009 estatui que a inicial será desde logo indeferida, quando constatada a falta de algum dos requisitos legais imprescindíveis.

Ante o exposto, com arrimo no artigo 10, caput da Lei no.12.016/09, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança, ante a ausência de direito líquido e certo a ser resguardado.

Porto Velho – RO, 15 de outubro de 2013.

Desembargador Isaias Fonseca Moraes

Relator

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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