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Ex-deputado, Adriano Boiadeiro perde foro e será julgado por ameaça

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O ex-deputado estadual Adriano Aparecido de Siqueira, conhecido como Adriano Boiadeiro (PRP) perdeu o foro privilegiado a que tinha direito e será julgado pelo juízo de primeiro grau por ter supostamente ameaçado, em novembro de 2014, servidores da IDARON, a agência de controle animal.

De acordo com a denúncia, o deputado agiu em defesa de interesses próprios ao tentar intervir, junto a servidores da Idaron em São Francisco do Guaporé, para que não fosse lavrado auto de infração contra um pecuarista, proprietário de bovinos que, conforme o MP, estavam sendo transportados sem a Guia de Transporte Animal (GTA), documento obrigatório. A pedido do pecuarista, Adriano Boiadeiro teria ligado para o chefe da Idaron no município e pedido para que o documento não fosse emitido, e, ao ter a solicitação negada, se exaltou com o servidor público.
Ainda segundo a denúncia, o deputado teria ligado no mesmo dia para o presidente da Idaron e solicitado a liberação do caminhão e dos bovinos. O presidente do órgão teria informado que a multa estava lavrada e não poderia interferir no assunto. Por essa razão, o parlamentar teria feito agressões verbais e ameaças ao presidente da Idaron. Já o pecuarista recusou-se a assinar o auto de infração e ameaçou o servidor da Idaron em São Francisco do Guaporé, conforme aponta o Ministério Público.

Como Adriano era deputado, suas ações tramitavam nas câmaras especiais, com a perda do mandato, seu caso volta ao juízo de primeiro grau. Veja o despacho do relator, Péricles Moreira Chagas:

Tribunal Pleno
Despacho DO RELATOR
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) nrº
0006454-22.2014.8.22.0000
Indiciado: Adriano Aparecido de Siqueira
Relator:Des. Moreira Chagas
Vistos.
A presente representação criminal encontra-se sob a jurisdição desta e. Corte de Justiça porque, dentre as partes, constava como Deputado Estadual o representado Adriano Aparecido Siqueira, que, assim, possuía a garantia constitucional de foro especial por prerrogativa de função, a teor do art. 87, inciso IV, alínea “a”, da Constituição do Estado de Rondônia. Tendo em vista o término do mandato político de Adriano Aparecido Siqueira, conforme público e notório, bem como sítio eletrônico da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, esta Corte não é mais o juízo competente para processar e julgar a pretensão punitiva constante na inicial, sob pena de concessão de prerrogativa de foro a quem não se encontra no exercício de cargo ou mandato.

Neste sentido:

STF. PRERROGATIVA DE FORO. INAPLICABILIDADE A EXOCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS E A EX-TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/ STF. PRECEDENTES.3941. A prerrogativa de foro é outorgada àqueles que se encontram no exercício do cargo ou do mandato. Cessada a investidura cessa a prerrogativa de foro.2. Deputado Federal aposentado, que não se reelegeu para a atual legislatura, perde a prerrogativa de foro. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF, QO no IP nº 2103-2/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 26.06.2007, Tribunal Pleno).

STF – “PRERROGATIVA DE FORO OBJETO. A prerrogativa de foro não visa beneficiar o cidadão mas proteger o cargo ocupado. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO
DO CARGO. Não mais ocupando o envolvido no inquérito o cargo que deu margem à prerrogativa de foro, cessa a competência do Supremo”. (STF, QO no IP nº 2010-9/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 23.05.2007, Tribunal Pleno).

À luz do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação penal e, via de consequência, determino remessa dos autos ao distribuidor criminal do 1º grau de jurisdição, com baixa, a fim de que sejam redistribuídos.
Publique-se.
Porto Velho, 23 de fevereiro de 2015.
Desembargador Moreira Chagas
Relator

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