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Ex-presidente do TCE/RJ é denunciado por envolvimento em esquema de venda de decisões

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As condutas criminosas correspondem à corrupção praticada em três períodos sucessivos e a um conjunto de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, além de associação criminosa.

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) Jonas Lopes de Carvalho Júnior e outras quatro pessoas foram denunciadas por envolvimento em esquema de venda de decisões proferidas pela Corte de contas, com a participação de outros conselheiros. A denúncia no Inquérito 1133 é assinada pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, e foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A peça revela condutas criminosas que correspondem à corrupção praticada em três períodos sucessivos (2000 a 2006, 2007 a 2010 e 2011 a 2016) e a um conjunto de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, além de associação criminosa. Também foram denunciados Jonas Lopes de Carvalho Neto, Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, Álvargo José Galliez Novis e Edimar Moreira Dantas.

De acordo com a denúncia, desde meados de 1999 até dezembro de 2016, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) estruturaram um ajuste criminoso de solicitação e recebimento de vantagens indevidas, oferecidas por interessados em processos submetidos a análise da Corte. Esses crimes renderam vasta quantidade de dinheiro em espécie, que foi repartida entre os participantes em encontros realizados na sala da presidência do TCE/RJ, mediante a entrega de envelopes e pastas contendo os valores ilícitos, destaca a PGR.

A denúncia narra que, na divisão de tarefas, competia ao presidente os contatos com os interessados, as solicitações, o controle do gerenciamento da coleta e a distribuição das quantias, sempre a partir da prévia aquiescência dos conselheiros participantes. Mesmo que a solicitação fosse eventualmente realizada por outro membro, o presidente era informado e mantinha estrito controle sobre o fluxo dos recursos ilícitos, afirma a denúncia.

Segundo a acusação, na execução das providências, foram contatados auxiliares de confiança para recolhimento e transporte das quantias à sede do TCE/RJ, pessoas que foram autorizadas a remunerar-se com parte dos valores acumulados, e, outros vinculados aos interessados nas decisões atuaram na entrega dos valores acertados com os membros do tribunal, em volumes de dinheiro em espécie estocados e disponibilizados conforme demanda dos envolvidos.

A denúncia aponta que os valores serviram para determinar avaliações menos rigorosas nos processos submetidos a julgamento da Corte. Há provas de que parte do dinheiro foi ocultada em conta mantida no exterior e outra convertida em animais bovinos e terras rurais, como forma de dissimular a natureza criminosa dos ativos, configurando os crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

A PGR pede que os denunciados recebam as penas e sanções ajustadas nos acordos de colaboração premiada firmados com o Ministério Público Federal.

Desmembramentos – O vice-procurador-geral pede o desmembramento do Inquérito 1133 com autuação de um novo inquérito no STJ para continuidade das apurações dos fatos relacionados aos demais conselheiros do TCE/RJ.

Também pede o desmembramento para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região para investigações relacionadas a membros da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e o desmembramento ao juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro para continuidade da apuração relacionada aos outros envolvidos que não possuem foro especial.

Fonte: mpf.mp

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