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Ex-secretário de Roberto Sobrinho perde ação contra PAINEL POLÍTICO

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O ex-secretário municipal de Meio Ambiente de Porto Velho na gestão Roberto Sobrinho, José Carlos Monteiro Gadelha perdeu no Tribunal de Justiça uma ação que moveu, em 2012, contra o jornal eletrônico Rondoniaovivo e a coluna PAINEL POLÍTICO, editada pelo jornalista Alan Alex. Em 2012, a coluna divulgou que Gadelha teria recebido R$ 20 mil em diárias. Ele se sentiu ofendido e alegou que a coluna havia lhe causado “dano moral”. Na sentença de primeiro grau o juízo já havia decidido pelo não provimento da ação, mesmo assim, ele recorreu e a decisão de primeiro grau foi mantida. Para os desembargadores, não houve dano moral, uma vez que Gadelha não negou ter recebido o dinheiro (contestou o valor, segundo ele foram pouco mais de R$ 14 mil). O advogado Juacy dos Santos Loura, que representou PAINEL POLÍTICO e o Rondoniaovivo argumentou que não houve abuso algum na coluna, e sim uma narrativa jornalística sobre um fato da administração pública. Veja abaixo a íntegra da sentença:

Proc.: 0009131-90.2012.8.22.0001
Ação:Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente:José Carlos Monteiro Gadelha
Advogado:Isabel Silva (OAB/RO 3896), Jacimara Nascimento Von
Dollmger (OAB/RO 5107), Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272B)
Requerido:Rondonia Ao Vivo Com
Advogado:Juacy dos Santos Loura Junior (OAB/RO 656A)
SENTENÇA:
SENTENÇA JOSÉ CARLOS MONTEIRO GADELHA ingressou em juízo com ação de indenização por danos morais, em face de RONDONIAOVIVO, ambos qualificado às fls. 03, objetivando ressarcimento decorrente de publicação em seu instrumento de comunicação social, ocorrido no dia 12.03.2012, no qual informou que o autor havia se locupletado às custas do erário municipal, pela quantia de R$ 20.000,00. Transcreve o texto que entende ofensivo a sua honra:“O Secretário Municipal do Meio Ambiente, José Carlos Monteiro Gadelha(foto) recebeu em 16 de fevereiro deste ano, R$ 20 mil em diárias. O porque deste valor, não se sabe. E vai ser difícil ele conseguir uma justificativa. Uma ideia que ele pode usar é dizer que recebe em seu nome, diárias de todos os servidores e depois distribui. As informações estão no site da prefeitura. Vamos aguardar o que ele vai dizer”.

“Narra que, “a publicação oficial da Prefeitura versa sobre um empenho estimativo, realizado para pagamento, quando necessário, de diárias ao Secretário do Meio Ambiente do Município, seja ele quem for, durante o exercício de 2012.” Petição inicial acompanhada de procuração(fls. 10); cópia da matéria jornalística(fls. 12) e documentos de fls. 11/23. Determina a emenda a inicial, para recolhimento correto das custas(fls. 24), houve interposição de agravo de instrumento. A DECISÃO foi mantida pelo juízo a quo(fls. 31) e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia(fls. 32/36).Implementada a emenda a inicial(fls. 40/41), foi determinada a citação da ré, sendo concretizada às fls. 43v., sendo ofertada contestação às fls. 44/56 pela empresa CMP Comunicação e Assessoria Ltda ­ Rondoniaovivo.com.

Na Resposta argui preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e denunciação a lide. A primeira, ao fundamento de que a matéria jornalística é de autoria de terceira pessoa, denominado Alan Alex , que possui um site de notícias próprio denominado Painel Político e que o título da matéria era Secretário da Sema recebeu R$ 20.000,00 mil, em diárias h, tanto que nos documentos apresentados pelo autor, há menção a esse site e não ao do requerido.

A segunda, ao fundamento de sendo o jornalista Alan Alex o autor da matéria, deve passar a integrar o pólo passivo. No MÉRITO, vindica seja o pedido de indenização julgado improcedente, eis que não houve vilipêndio a imagem do autor, pleiteando, de outro passo fosse oficiado à Secretária do Meio Ambiente a fim de que informasse se pagou ou não os R$ 20.000,00 ao autor, à título de diárias.Juntou procuração(fls. 57), contrato social(fls. 58/59), cópia do seu período com a matéria escrita por Alan Alex(fls. 60/62) e documentos de fls. 65/66.Em réplica, o autor afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que g o sítio do requerido é responsável pelo que disponibiliza ao público h e manteve inerte quanto ao pedido de denunciação à lide. No MÉRITO, esclarece que a gré não pode afirmar que tirou do Diário Oficial do Município de Porto Velho, a informação de que o autor recebera R$ 20.000,00, em diárias, quando, o documento a que o réu teve acesso pelo sítio é empenho estimativo com todos os requisitos legais e formais e não nota de pagamento, como quis fazer crer o noticioso instrumento, pela ré h.Instadas a manifestarem-se quanto a produção probatória(fls. 71) o autor manteve-se inerte, tendo o requerido vindicado a expedição de ofício a SEMA, para verificar se houve ou não o pagamento das diárias ao autor.

Intimadas a especificarem provas a parte autora manteve-se inerte, e o requerido requereu a produção de prova documental.

DECISÃO

Saneadora às fls. 70/72, afastou a ilegitimidade passiva ad causam e acolheu a denunciação da lide e deferiu o pedido de produção de prova documental. Nesta ocasião foi determinada expedição de ofício a Secretária de Meio Ambiente (SEMA), afim de que informe ANO XXXIII NÚMERO 059 DIARIO DA J a este juízo o valor de diárias pagas ao autor no ano de 2012 e cópia do processo administrativo contábil referente a este fato.O denunciado a lide, apresentou contestação às fls. 78/90), alegando preliminarmente coisa julgada, tendo em vista que o caso em tela já foi objeto de ação penal autos n. 0010505-96.2012.8.22.0501.

No MÉRITO, vindica seja o pedido de indenização julgado improcedente, eis que o requerente não consegui comprovar o suposto dano moral alegado.Afirma o litisdenunciado que a informação de que o requerente recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em diárias da secretária que dirigia está disponível em Diário Oficial, estando assim a acesso de qualquer cidadão. Sustenta que a Constituição Federal assegura a todos a liberdade de pensamento (art. 5º, IV), a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IX) e o acesso à informação (art. 5º, XIV). Requer, portanto, a improcedência total da ação. Pontua que todas as notícias publicadas nos meios de comunicação, bem ainda todas as afirmações lá feitas não caracterizaram dano moral, ao passo que possuem apenas caráter informativo, longe de atingir negativamente a honra do autor, e sua imagem. Requer, portanto, a improcedência total da ação. A Secretária Municipal de Meio Ambiente ­ SEMA, por meio de Ofício nº 1072/GAB/SEMA, informou que durante o ano de 2012 o requerente recebeu em diárias o valor correspondente a R$ 12.925, 20 (processo 16.0050-000/2012) mais R$ 1.441,95 (processo 16.0054-000/2012), totalizando R$ 14.367,15 (quatorze mil, trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) e encaminhou cópia dos referidos processos administrativos (fls. 96/304).É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DO JULGADODO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Conforme preceitua o art. 330, I, do CPC, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo SENTENÇA, quando a questão de MÉRITO for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido.

Preliminares.

Afasto a preliminar arguida pelo litisdenunciado de coisa julgada, tendo em vista que no processo de Ação Penal autos n. 0010505-96.2012.8.22.00501, houve absolvição sumária, e como é sabido a absolvição sumária não julga MÉRITO. Desta feita, passo a análise meritória da ação.MÉRITO.Extraio dos autos se tratar de caso em que o requerente sentiu-se lesada moralmente com a divulgação de notícias pelos meios de comunicação virtual que atribuíram a ela condutas e comportamentos dos quais afirma não ter praticado, e de fatos que alega inverídicos, sem qualquer resquício de prova.Em sua exordial o autor apresenta detalhadamente todas as informações lançadas pela requerida na mídia local, acusações que acredita motivadas exclusivamente pelo objetivo de achincalhar sua imagem. Por seu turno, a requerida discorre que não houve vilipêndio ao nome ou boa fama da parte autora, pois o site réu, sequer publicou qualquer conteúdo que
pudesse desaboná-lo. Afirma ainda o requerente não traz provas nos autos de que a requerida concorreu para a disseminação da matéria elaborada e publicada pelo litisdenunciado Alan Alex.Já o litisdenunciado, afirma que a informação do valor recebido a titulo de diárias pelo requerente está acessível a qualquer cidadão, tendo em vista que consta no Diário Oficial do Município. Sustenta ainda que a Constituição Federal assegura a todos a liberdade de pensamento, a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação.

O caso dos autos retrata uma série de direitos fundamentais que deverão ser sopesados por este Juízo, a fim de verificar a abusividade da conduta dos requeridos ao noticiar o fato ocorrido. Saliento, primeiramente, que o requerente não nega os fatos noticiados, até porque a notícia se respalda em informações disponibilizadas pelo Diário Oficial do Município sendo de acesso de qualquer cidadão.A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu art. 220, consagra o direito à liberdade de pensamento e informação, nos seguintes termos: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.A liberdade de expressão, que compreende o direito à informação e que não é absoluta, haja vista a necessidade de preservação dos direitos da personalidade. O direito a informação, portanto, não elimina as garantias individuais, mas encontra nelas seus limites. Assim, não se admite a veiculação de matéria jornalística com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, devendo ater-se a reportagem à veracidade dos fatos.Neste sentido, o simples fato de haver publicação jornalística acerca de alguém que exerça cargo público não é passível de caracterizar hipótese de responsabilidade civil.

Ainda mais se os fatos noticiados forem verídicos e estiverem sendo divulgados com o intuito de informar a população. Em tais hipóteses, deve prevalecer o direito à informação, vez que se trata de pessoa que exerce cargo de importância no cenário local. Deste modo, ainda que o requerido tenha se sentido moralmente atingido pelas críticas tecidas nas reportagens, tal dano não se revela indenizável, ante a necessidade de prevalência do direito à informação. Da leitura da reportagem não verifico qualquer tentativa de difamar ou injuriar o requerente, na medida em a informação do recebimento de diárias não foi negada pela parte autora, e os documentos acostados dão conta que o requerente no ano de 2012 recebeu R$ 14.367,15 (quatorze mil, trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) e a informação da matéria jornalistica é de que este tinha recebido o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim não esta aquém da realidade. Nessa linha de entedimento cito as seguintes ementas:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA PAUTADA PELA OBJETIVIDADE E FIDELIDADE AOS FATOS. MERA REFERÊNCIA AO NOME DO AUTOR E AO SEU ENVOLVIMENTO EM RUMOROSO PROCESSO CRIMINAL DE AMPLA REPERCUSSÃO PÚBLICA. FATO NOTÓRIO QUE NÃO CONSTITUI O CERNE DA MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NOTICIA AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA MAGISTRADA COM ATUAÇÃO EM
CASOS CRIMINAIS RUMOROSOS. LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. LESÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Limitando-se a matéria jornalística a noticiar fatos de interesse da coletividade e com repercussão social – ainda que negativa -, agindo o veículo de mídia com exclusivo intuito de bem informar os seus leitores sobre fato verídico, que deu ensejo à instauração de processo criminal, não constitui ato ilícito nem implica abuso no exercício do direito constitucional de informação.

O contexto da notícia veiculada em matéria jornalística que mereceu destaque na imprensa local não induz o leitor a concluir que as ameaças perpetradas contra Magistrada estadual e seus familiares partiram do autor ou que ele estaria envolvido nos fatos noticiados. A referência ao nome do demandante na notícia não pode ser descontextualizada, pois visou apenas a exemplificar os processos criminais rumorosos e polêmicos em que a magistrada exerceu atividade jurisdicional. A matéria jornalística pautou-se pela objetividade e preocupação de informar, modo isento e objetivo, sobre assunto inusitado e de repercussão, não tecendo comentários desairosos à pessoa do demandante. Reportagem jornalística que não extrapola o caráter informativo quanto a fatos de interesse público e que justificam ampla divulgação, pautada pela objetividade e “animus narrandi”, não dá margem ao reconhecimento de ofensa à honra. A notícia publicada em Jornal de âmbito regional não extrapolou ou exorbitou do direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). Inocorrência de lesão a direitos da personalidade. SENTENÇA de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057246340, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/03/2014) (TJ-RS – AC: 70057246340 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2014)RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – LEI DE IMPRENSA – ACÓRDÃO – OMISSÃO – AFRONTA AO ART. ANO XXXIII NÚMERO 059 DIARIO DA J 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 – DIREITO DE INFORMAÇÃO – ANIMUS NARRANDI – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – REEXAME DE PROVA – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Manifestando-se a Corte a quo, conquanto sucintamente, sobre a matéria constante do DISPOSITIVO (art. 49 da Lei nº 2.520/67) cuja violação pretende-se ver sanada mediante a interposição deste recurso, não restam configurados quaisquer vícios no v. acórdão, consistente em omissão, contradição ou obscuridade, pelo que se afasta a afronta aduzida ao art. 535 do CPC.

2. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada).

A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das “excludentes de ilicitude” (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação.

4. O Tribunal a quo, apreciando as circunstâncias fático-probatórias, é dizer, todo o teor das reportagens, e amparando-se em uma visão geral, entendeu pela ausência de dano moral, ante a configuração de causa justificadora (animus narrandi), assentando, de modo incontroverso, que os recorridos não abusaram do direito de transmitir informações através da imprensa, atendo-se a narrar e a licitamente valorar fatos relativos a prostituição infanto-juvenil, os quais se encontravam sob apuração policial e judicial, obtendo ampla repercussão em virtude da autoridade e condição social dos investigados.

Maiores digressões sobre o tema implicariam o reexame da matéria probatória, absolutamente vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 07 da Corte.Precedentes.5. Quanto ao cabimento da via especial com fulcro na alínea “c” do permissivo constitucional, ausente a similitude fática entre os julgados cotejados, impõe-se o não conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC.6 – Recurso Especial não conhecido.

(REsp 719.592/AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 567) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO.RECURSO PROVIDO.

1. Na hipótese em exame, a Lei de Imprensa foi utilizada como fundamento do v. acórdão recorrido e o recurso especial discute sua interpretação e aplicação. Quando o v. acórdão recorrido foi proferido e o recurso especial foi interposto, a Lei 5.250/67 estava sendo normalmente aplicada às relações jurídicas a ela subjacentes, por ser existente e presumivelmente válida e, assim, eficaz.

2. Deve, pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, sendo possível a análise da controvérsia com base no art. 159 do Código Civil de 1916, citado nos acórdãos trazidos como paradigmas na petição do especial.

3. A admissão do presente recurso em nada ofende o efeito vinculante decorrente da ADPF 130/DF, pois apenas supera óbice formal levando em conta a época da formalização do especial, sendo o MÉRITO do recurso apreciado conforme o direito, portanto, com base na interpretação atual, inclusive no resultado da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental. Precedente: REsp 945.461/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe de 26/5/2010.

4. O direito à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando expressamente autorizado e nos limites da FINALIDADE e das condições contratadas.

5. A princípio, a simples utilização de imagem da pessoa, sem seu consentimento, gera o direito ao ressarcimento das perdas e danos, independentemente de prova do prejuízo (Súmula 403/STJ), exceto quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC/2002, art. 20).

6. Tratando-se de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, deve ser ponderado se, dadas as circunstâncias, a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado, o que poderia ensejar algum dano patrimonial ou extrapatrimonial. Há, nessas hipóteses, em regra, presunção de consentimento do uso da imagem, desde que preservada a vida privada.

7. Em se tratando de pessoa ocupante de cargo público, de notória importância social, como o é o de magistrado, fica mais restrito o âmbito de reconhecimento do dano à imagem e sua extensão, mormente quando utilizada a fotografia para ilustrar matéria jornalística pertinente, sem invasão da vida privada do retratado.

8. Com base nessas considerações, conclui-se que a utilização de fotografia do magistrado adequadamente trajado, em seu ambiente de trabalho, dentro da Corte Estadual onde exerce a função judicante, serviu apenas para ilustrar a matéria jornalística, não constituindo, per se, violação ao direito de preservação de sua imagem ou de sua vida íntima e privada. Não há, portanto, causa para indenização por danos patrimoniais ou morais à imagem.

9. Por sua vez, a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi).

10. Assim, em princípio, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem.

Nesse sentido, precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal: ADPF 130/DF, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO; AgRg no AI 690.841/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO.

11. A análise relativa à ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística a ensejar reparação civil por dano moral a direitos da personalidade depende do exame de cada caso concreto, máxime quando atingida pessoa investida de autoridade pública, pois, em tese, sopesados os valores em conflito, mostra-se recomendável que se dê prevalência à liberdade de informação e de crítica, como preço que se paga por viver num Estado Democrático.

12. Na espécie, embora não se possa duvidar do sofrimento experimentado pelo recorrido, a revelar a presença de dano moral, este não se mostra indenizável, por não estar caracterizado o abuso ofensivo na crítica exercida pela recorrente no exercício da liberdade de expressão jornalística, o que afasta o dever de indenização. Trata-se de dano moral não indenizável, ANO XXXIII NÚMERO 059 DIARIO DA J dadas as circunstâncias do caso, por força daquela “imperiosa cláusula de modicidade” subjacente a que alude a eg. Suprema Corte no julgamento da ADPF 130/DF.13. Recurso especial a que se dá provimento, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial.(REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 12/03/2013).

Diante dos fatos narrados nos autos e considerando o entendimento jurisprudencial acima transcrito, tenho por não comprovado qualquer abuso cometido pelos requeridos quando da divulgação das reportagens. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Custas e honorários advocatícios pelo autor, estes que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), a cada um dos requeridos, com base no art. 20, §4º do CPC.Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da SENTENÇA, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado.

Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se.Publique-se.
Registre-se. Cumpra-se.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 26 de março
de 2015.Marisa de Almeida Juíza de Direito

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