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EXCLUSIVO: Relatório da CGU aponta graves irregularidades no transporte escolar em Alto Paraíso

Prefeitura estaria pagando quilometragens que não estão sendo percorridas e empresas não cumprem cláusulas sobre contratação de funcionários e veículos inapropriados

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A Secretaria de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), através do Programa de Fiscalização em Entes Federativos detectou uma série de graves irregularidades no município de Alto Paraíso, em Rondônia. O relatório com 71 páginas detalha como foram executados os recursos dos ministérios da Educação, Agricultura e Saúde, através de programas federais.

As principais irregularidades foram encontradas no transporte escolar, cujos recursos são oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e são utilizados para o pagamento de empresas contratadas para o transporte escolar e uma pequena parcela para manutenção dos veículos próprios da prefeitura.

Na execução deste programa, segundo o relatório da CGU, foram identificadas as seguintes irregularidades: a) Ausência de comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária e trabalhista; b) Retenção das carteiras de trabalho dos funcionários; c) Itens obrigatórios constantes na planilha de custo não atendida pela contratada; d) Divergência entre as rotas executadas pelas empresas contratadas e e) Utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos.

No âmbito do Ministério da Saúde,foi fiscalizada a aplicação dos recursos do Fundo de Nacional de Saúde FNS especificamente nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti, e foram encontradas irregularidades como a utilização de inseticidas com data de validade vencida e ausência de oferta de treinamento para Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Já as irregularidades encontradas no convênio do  Ministério do Desenvolvimento Agrário onde foram utilizados recursos para a aquisição de patrulha mecanizada foram identificados desvio de finalidade da patrulha mecanizada, a falta de conservação dos equipamentos e falta de instrumento para avaliar efetividade da patrulha na comunidade.

Porém, o mais grave está no transporte escolar. Os técnicos da CGU,  selecionaram  algumas rotas realizadas pelas empresas que prestam serviços no município utilizando-se o odômetro do veículo oficial utilizado pela equipe de fiscalização desta controladoria.

Em Alto Paraíso três empresas são responsáveis pelo transporte de alunos, a Planeta Transporte Escolar, FERPAR Ferreira Transporte Escolar Rural e Pavimentação Ltda e MP Transporte e Turismo. E foi nessa última as maiores discrepâncias encontradas nas rotas, chegando a uma diferença de até 12 quilômetros por dia. A empresa não possui tacógrafo em alguns veículos (o que também foi apontado pela CGU) e apresentou planilha de trechos de 38 quilômetros enquanto que a CGU mostrou que o trecho tinha apenas 26 quilômetros.

Extraído do relatório da CGU

O relatório destaca: “Constata-se que as divergências encontradas decorrem de mudança de rotas pelas empresas visando otimizar o percurso, mudança de residência de alunos, alteração de trajeto devido a intrafegabilidade dos veículos (pontes quebradas) entre outros. Ressalta-se que o acompanhamento diário não vem sendo realizado pela Prefeitura e pelas escolas beneficiadas com o transporte escolar, apenas é registrado o dia em que o veículo deixou de executar integralmente o trajeto como quebra do veículo, conforme exemplo a seguir:

213 quilômetros

O relatório de fiscalização apontou que,  “devido a existência de quarenta trajetos, destaca-se a seguir a consolidação destes em lotes, com as diferenças apontadas pela própria Secretaria Municipal de Educação quando da sua aferição. Destaca-se que a medição dos trajetos pela CGU foi feita por amostragem, ou seja, não aferindo o total de quilômetros rodados em cada lote. Ou seja, da totalidade de quarenta trajetos, há uma diferença atual de 213 quilômetros a menor, diante disso, pode-se afirmar que vinham sendo pagos quilometragens superiores ao que vinham sendo realizadas. Veja a tabela abaixo:

A CGU informou que não foram encaminhados pela prefeitura os documentos comprobatórios dos descontos.

Encargos trabalhistas

A auditoria da CGU encontrou gravíssimas irregularidades, passíveis de cancelamento do contrato da prefeitura com a empresa MP Transporte e Turismo que não estaria recolhendo FGTS nem INSS de seus empregados e que a prefeitura não está exigindo, conforme deveria, as certidões antes de efetuar o pagamento. O relatório destacou, “

“Cláusula Terceira – Das Obrigações da Contratada
3.1 – Compete à Contratada, as seguintes obrigações: y) A empresa deverá manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (tributos federais: INSS, PGFN, FGTS, Tributos Estaduais, Municipais e outras solicitadas) e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o artigo 55, XII da lei 8.666/93; […]
Cláusula Sexta – Do Valor e Forma de Pagamento
6.3 Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação pela
Contratada da regularidade como INSS, FGTS, Receita Federal. Estadual.
Municipal, e Dívida Ativa da União, mediante apresentação da Fatura/Nota
Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente;”(Sem grifo no original)


As mesmas cláusulas constam no Contrato nº 05/2016 firmado entre a Prefeitura e a Empresa MP. Transporte e Turismo Ltda – ME, CNPJ nº 09.006.191/0001-73, referente ao  Processo nº 354/2016, Pregão Eletrônico n° 16/CPL/2016, que também trata da contratação de empresa para prestação de serviço de transporte de escolares. Destaca-se que este processo foi aberto devido à necessidade de nova contratação, tendo em vista que a Empresa J.C Rodrigues Transporte Escolar – ME, CNPJ nº 14.833.474/0001-29 não renovou o contrato para prestação de serviço em 2016. 

Em regra, nos contratos de execução continuada ou parcelada, a Administração deve exigir a comprovação, por parte da contratada, da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, sob pena de violação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, segundo o qual a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Observa-se que as empresas vêm apresentando as certidões de INSS, FGTS e outras previstas em contrato, porém não é apresentado a relação de funcionários e as cópias das Guias de Recolhimento do FGTS (GRF) e das Guias de Previdência Social (GPS), com autenticação mecânica ou o comprovante de recolhimento bancário.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, constata-se que para
alguns empregados não há registro sobre as informações sociais, caracterizando ausência de recolhimentos em seu nome, conforme quadro a seguir:

Quadro 05 – Inconsistências de registros de funcionários contratados pelas
empresas prestadoras do transporte escolar em Alto Paraíso/RO
CPF Registro 2015 e 2016 Observação
***.153.042-** Registro da J.C em 2015 Atualmente na MP sem registro.
***.027.322-** Registro da J.C em 2015 Atualmente na MP sem registro
***.749.262-** Sem registro
***.206.302-** Sem registro Motorista atualmente da Planeta
***.288.942-** Sem registro Motorista atualmente da MP
***.763.582-** Sem registro Motorista atualmente da MP
***.392.252-** Sem registro
***.375.132-** Sem registro
***.502.102-** Sem registro
***.077.942-** Sem registro
***.455.282-** Sem registro
***.311.762-** 2015 Empregado FERPAR até final de 2015.
***.533.422-** 2015 Empregado Planeta até final de 2015.
***.483.902-** 2015 Empregado da JC até final de 2015.
***.001.392-** 2016 Registrado de abril a julho de 2016.

De acordo com o relatório, restou comprovado que a empresa que presta serviço para a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO não mantém os trabalhadores alocados no contrato com sua situação previdenciária e trabalhista correta. Em face da inexistência nos processos de pagamento de  cópia de documentos que comprovem quantos funcionários efetivamente estão alocados no contrato e qual a remuneração que está sendo paga aos mesmos, não se pode afirmar que os salários pagos são os constantes da planilha de custos apresentada por ocasião da licitação.

Contudo, o fato de os funcionários não estarem com suas carteiras assinadas já indica que não estão sendo feitos os recolhimentos dos encargos previdenciários e trabalhistas.

A auditoria foi realizada em 2016.

Confira AQUI a íntegra do relatório da CGU

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