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Exigência de participação no ENADE para expedição de CRM é ilegal

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As três faculdades de medicina particulares de Rondônia, FIMCA, São Lucas e Facimed ainda buscam, junto ao Ministério da Educação (MEC) o reconhecimento de seus cursos. Um fator que poderia ajuda-las seria um bom resultado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), realizado anualmente pelo MEC com acadêmicos ingressantes ou concluintes. Para os alunos, de uma forma geral, o ENADE é apenas mais uma “encheção de saco”, mas para as faculdades é o que lhes garante uma boa classificação junto ao Governo Federal. A partir do desempenho na prova, o Inep elabora a avaliação de cada curso, levando em consideração também a infraestrutura da faculdade e o corpo docente.

No Conceito Preliminar de Curso (CPC), a faculdade precisa ter, ao menos, nota 3 para ser considerada satisfatória. A escala vai de 1 a 5. Todo ano, diferentes faculdades são avaliadas.

Para os cursos com conceito insatisfatório, o MEC estabelece medidas obrigatórias, como ingressos interrompidos, redução de vagas e assinatura de compromisso e plano de melhorias detalhado, com medidas a serem tomadas pelas instituições a curto e médio prazo, garantindo a melhoria da qualidade dos cursos avaliados. A exemplo disso, o MEC suspendeu mais de 200 vestibulares no ano passado, bem como estabeleceu novas regras para os cursos de Medicina e Direito.

Esta prova, porém, não é classificatória nem eliminatória. Mesmo quem tirar zero ou deixar o exame todo em branco não será impedido de colar grau. Isto acontece apenas se o estudante não comparecer ao exame.

Mas, aqui em Rondônia as três faculdades que oferecem curso de Medicina estão com dificuldades em relação ao ENADE. Uma portaria do Conselho Federal de Medicina autoriza a expedição do CRM (registro expedido pelo CREMERO) para acadêmicos que estão no último ano de faculdade, o que lhes garante o direito de exercer a profissão. Espertamente, as faculdades condicionaram a liberação da declaração de que o aluno está concluindo o curso, a sua participação no ENADE, o que é ilegal.

Dezenas de acadêmicos ingressaram na justiça e garantiram seu direito de obter o registro, mas para isso precisam pagar advogados e gastar tempo com uma questão que já está pacificada desde a resolução 2014/2013 do Conselho Federal de Medicina (CLIQUE AQUI PARA A ÍNTEGRA). Alunos que estão se formando esse ano estão sendo impedidos de obter o CRM pela atual direção do CREMERO, que tenta passar, segundo eles, a responsabilidade para gestões anteriores, sem esclarecer que a culpa, na verdade, é das instituições de ensino.

ENADE 2013 vai avaliar cursos de medicina

Conforme a Portaria Normativa nº. 6, de 27 de março de 2013, serão avaliados pelo Enade 2013 os cursos que conferem diploma de bacharel em: Agronomia; Biomedicina; Educação Física; Enfermagem; Farmácia; Fisioterapia; Fonoaudiologia; Medicina; Medicina Veterinária; Nutrição; Odontologia; Serviço Social e Zootecnia. E ainda os que conferem diploma de tecnólogo em Agronegócio; Gestão Hospitalar; Gestão Ambiental; e Radiologia.

A prova será aplicada no dia 24 de novembro de 2013, com início às 13 horas (horário oficial de Brasília). Os estudantes selecionados devem apresentar-se ao local de prova às 12h15min.

 

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