Expedito Netto é contra Repatriação de recursos do exterior

Em uma nova tentativa, a Câmara deve votar o projeto de Lei 2960/15, que regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal.

O intuito do projeto, que foi enviado pelo Executivo, é que com a cobrança das multas e de Imposto de Renda, aumente-se a arrecadação para equilibrar as contas públicas.

O projeto institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Pela proposta do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual 30% sobre o valor, sendo 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.

Expedito NettoPara sua efetiva aplicabilidade, o PL prevê anistia a um rol de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar a multa e Imposto de Renda. Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, descaminho, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária, operação de câmbio não autorizada e lavagem de dinheiro proveniente especificamente desses delitos.

O deputado Expedito Netto se posicionou contrário ao projeto de lei, alegando que essa medida visa apenas beneficiar a criminosos fiscais, que sonegam, são corruptos e escondem o dinheiro de ações ilegais em outro país, os chamados paraísos fiscais. Para o parlamentar não há porque justificar atalhos para resolver a crise, cometendo um erro como o do projeto.

“O Executivo planeja regularizar os recursos enviados por brasileiros ao exterior. Agora me diga, você cidadão de bem, se atrasar ou sonegar imposto, terá o perdão do governo?

Eu voto contra essa medida que visa favorecer e privilegiar apenas criminosos fiscais.

Isso é inconcebível!”, afirmou o deputado em suas redes sociais.

O Ministério Público Federal (MPF) se pronunciou por meio de nota técnica, rejeitando o projeto de lei. De acordo com a nota, “”a proposta vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção” adotadas pelo órgão. O documento foi elaborado pela secretaria de relações institucionais do gabinete do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Segundo a análise, o projeto “prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”.

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