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Extinção do Exame de Ordem – Será que esse é um caminho?

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Muito se tem discutido nos últimos anos sobre uma eventual extinção do Exame de Ordem, ministrado no Brasil pela Ordem dos Advogados do Brasil. Vamos convencionar chamá-lo aqui de Exame de Ordem.

Será que isso é certo? Será que devemos mesmo, após exaustivos cinco anos de formação, sermos submetidos a uma prova para comprovarmos estarmos aptos a exercer a profissão?

Para a resposta vamos primeiro trazer algumas regras de outros países para analisar como as coisas funcionam no direito comparado. Nós nos guiamos pelo exemplo e sigamos os bons.

No Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal temos o artigo 187 e 188 que seguem transcritos:

Artigo 187.º Inscrição

Podem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados.

Artigo 188.º Duração do estágio, suas fases e exame final

1 – O estágio tem a duração global mínima de dois anos e tem início, pelo menos, duas vezes em cada ano civil, em datas a fixar pelo Conselho Geral.

2 – A primeira fase do estágio, com a duração mínima de seis meses, destina-se a fornecer aos estagiários os conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos fundamentais e a habilitá-los para a prática de actos próprios de profissão de competência limitada e tutelada, após aprovação nas respectivas provas de aferição daqueles conhecimentos.

3 – Com a aprovação nas provas de aferição e subsequente passagem à segunda fase do estágio, são emitidas e entregues aos advogados estagiários as respectivas cédulas profissionais.

4 – A segunda fase do estágio visa uma formação alargada, complementar e progressiva dos advogados estagiários através da vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a actividade profissional, assim como o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica mediante a frequência de acções de formação temática e participação no regime do acesso ao direito e à justiça no quadro legal vigente.

5 – O estágio termina com uma avaliação individualizada do respectivo processo de formação, dependendo a atribuição do título de advogado de aprovação em exame nacional de avaliação e agregação.

6 – O Conselho Geral regulamenta o modelo concreto de formação inicial e complementar durante o estágio, estrutura orgânica dos serviços de formação e respectivas competências, sistema de avaliação contínua, regime de acolhimento e integração no modelo de estágio de formação externa facultada por outras instituições e a organização e realização dos exames finais de avaliação e agregação.

Ou seja. Para nossos patrícios não basta a aprovação em exame composto por questões conforme o nosso. É necessário o cumprimento de um período como estagiário, realização de prova, mais um período como estagiário habilitado e novas provas posteriores para somente então ser um advogado autônomo.

Nos Estados Unidos há o exame do BAR, que é classificado como “A bar examination is a test intended to determine whether a candidate is qualified to practice law in a given jurisdiction.” Em tradução livre “O exame BAR é um teste para determinar se um candidato está qualificado para exercer o direito em uma certa jurisdição”.

Na França é necessário possuir o certificat d’aptitude à la profession d’avocat, uma licença para atuação independente que somente é obtida após necessário estágio em escritórios de advocacia e realização de “competitive examination” como é originalmente descrito o exame.

Na Alemanha após 4 ou 5 anos de faculdade o candidato a advogado deve passar por um exame de admissão, realizar mais dois anos de cursos de especialização e estágios, posteriormente passar por novo exame, para ai então poder se registrar como advogado independente no conselho de classe e exercer a profissão de maneira independente.

Seriam vários os exemplos, cabendo dizer, ainda, que há exames de admissão em praticamente todos os demais países, como por exemplo, Inglaterra, País de Gales, Hungria, Irlanda, Japão, Polônia, Africa do Sul, Tailândia, Malásia, entre tantos outros…

Se formos analisar nosso exame aqui em terras tupiniquins é brando!

Muito fácil ser advogado aqui em comparação com os países que valorizam a profissão e a levam a sério.

Quais são os interesses daqueles que querem extinguir os exames para que o advogado exerça sua profissão?

Em uma análise lógica o que deveria acontecer sim é um aprimoramento na forma como o exame é feito, exigir mais daqueles que pretendem exercer a profissão que nos deveria dar orgulho.

Em um país com cursos de direito em cada esquina há que ser valorizada a profissão e tem-se sim que testar o advogado de todas as maneiras possíveis para que a população tenha um serviço de, cada vez mais, qualidade.

E não me venham com esse papo de que “o mercado seleciona”. Sob este argumento picaretas e pessoas sem ética se formam e atuam trazendo prejuízo à imagem do advogado, à população e ao bom andamento do judiciário.

Deve haver testes mais duros para advogados assim poderem se proclamar. Assim como devem existir testes para médicos, arquitetos, engenheiros, etc…

O fato é que tentar extinguir o Exame de Ordem é uma tentativa de dar um jeitinho brasileiro para aqueles que não conseguem aprovação em tão simples exame poderem exercer uma profissão.

Ora, se não possuem capacidade nem de acertar 40 questões em uma prova objetiva e tirar 6 em uma discursiva, duvido que possam satisfatoriamente advogar.

Icaro Stuelp

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