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Faro, Fatec e São Lucas na mira do MPF

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O Ministério Público Federal, expediu três recomendações a faculdades do Estado por estarem, segundo denúncias, cobrando taxas indevidas de seus acadêmicos. Essas taxas seriam referentes a emissões da 1ª via de documentos escolares.

São Lucas, Fatec (Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia) e novamente a Faro (Faculdade de Rondônia) foram citadas no Diário Oficial do MPF. Em suma, a procuradora Gisele Dias Cunha, responsável por todas as recomendações, quer que as instituições deixem de cobrar taxas sobre emissão de 1ª via de documentos escolares, conforme disposto na Lei Complementar nº 507/2013.

A procuradora advertiu que a recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências recomendadas podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra quem se mantiver inerte, podendo estes virem a ser responsabilizados por eventuais danos materiais e/ou morais suportados pela União e pela coletividade.

As faculdades terão o prazo de 15 dias para cumprir o estipulado na recomendação, devendo o Ministério Público Federal ser informado sobre seu acatamento, no prazo de dez dias. Em caso de desatendimento, o órgão tomará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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