Fecomércio-RO defende diminuição de tributação de imposto à Suframa, no Congresso

A relatora da Comissão Mista que defendeu o interesse dos empresários é senadora amazonense.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO), participou na tarde de terça-feira 28.03 de uma audiência pública na Comissão Mista da Medida Provisória 757, no Senado Federal, e defendeu os interesses dos empresários de Rondônia, Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio localizadas na Amazônia Legal.

A reunião contou com a presença de representantes das federações de todos os Estados da Amazônia Legal que subscreveram um documento entregue à presidente da Comissão, deputada federal Maria Helena, onde pedem a minoração dos impactos trazidos pela criação de duas taxas de manutenção das atividades da Suframa.

A Fecomércio-RO foi representada pelo conselheiro Osmar Santana Lima, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (Sindipeças) e pelo assessor jurídico Paulo Rogério  “Queremos a derrubada as taxas, pois não aceitamos mais aumento na tributação”, disse Osmar Santana.

As novas tributações criadas pela MP 757, do Governo Federal são a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS). Se não puderem derrubar a taxa, a proposta dos empresários é diminuir de R$ 30 para R$ o valor da taxa que prevê o pagamento antecipado que é cobrado por cada item nas notas fiscais.

O assessor jurídico Paulo Rogério deixou claro que o pedido dos empresários é legítimo. Isso porque a TS e a TCIF foram criadas em substituição à Taxa de Serviços Administrativos (TSA), que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016, por não ter uma descrição detalhada da hipótese de incidência tributária.

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