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FGTS deve ser partilhado em caso de divórcio, decide STJ

FGTS deve ser partilhado em caso de divórcio, decide STJ

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram que os valores do fundo de garantia por tempo de serviço, o FGTS, devem ser partilhados em caso de divórcio. A decisão vale para os casamentos em regime de comunhão parcial de bens. Veja a reportagem da TV Justiça:

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