FGTS deve ser partilhado em caso de divórcio, decide STJ

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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram que os valores do fundo de garantia por tempo de serviço, o FGTS, devem ser partilhados em caso de divórcio. A decisão vale para os casamentos em regime de comunhão parcial de bens. Veja a reportagem da TV Justiça:

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