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Funerária é denunciada no MP-RO por vender planos de saúde, academia e odontológicos

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE/RO) recebeu varias denúncias, sobre irregularidade em vendas de planos funerários, comercializados pela empresa Angelus Planos de Assistência Familiar.

De acordo com a denúncia, a empresa só poderia operar na prestação de serviços de assistência funerária e homenagens póstumas, porém está firmando convênios com profissionais e o comércio em geral e outras entidades, acompanhado de uma rede credenciada de médicos,
dentistas, academia, cursos Renato Saraiva, laboratório Ary Pinheiro, auto escola, entre outros, o que seria vedado nos termos da lei (13.261/16).

Ainda, nos termos da denúncia feita pelo mototaxista Silvio Silva, a Angelus também estaria praticando o crime “venda casada”, vedada pelo código de defesa do consumidor. A Promotoria de Justiça da 3ª Titularidade – Defesa do Consumidor, teria constatado as irregularidades dos serviços funerários e plano de saúde.

O Conselho Federal De Medicina (CFM) proíbe vinculação de médicos com cartão de desconto. No ano passado foi Sancionada lei que regulamenta planos de assistência funerária.

A ex-presidente Dilma Rousseff sancionou proposta do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que define normas para a comercialização de planos de assistência funerária. Esses planos garantem, mediante uma contribuição mensal, a cobertura de traslados, funerais e sepultamento para o contratante e sua família.

Pela nova lei (13.261/16), os planos funerários devem apresentar contrato detalhado dos serviços prestados. Por exemplo: o tipo de atendimento funerário, a organização de homenagens póstumas, cerimonial e traslados. A nova lei determina ainda regras mínimas de faturamento, capital social e receita anual para que as empresas possam fornecer os planos de assistência.

De acordo com o Sr. Silva, mesmo sendo identificadas irregularidades a empresa continua descumprindo a lei após notificação.

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