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Funerárias alegam prejuízos com entrada de novas empresas

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No inicio desta semana, a Câmara Municipal de Porto Velho retirou da pauta de votação da sessão o Projeto de Lei Complementar n° 683 que tratava dos serviços funerários no município. O projeto foi retirado de pauta a pedido do próprio Executivo Municipal e arquivado e voltará depois de uma ampla reformulação.

O problema em questão trata-se do número de agências funerárias no município, que atualmente Porto Velho possui 11 empresas que prestam este tipo de serviço. Segundo a Lei Municipal 1.434, de 9 de julho de 2001, a quantidade de empresas funerárias no município deve ser 1 (uma) para a cada 50 mil habitantes, totalizando, nove funerárias. Contudo, os empresários alegam que o município ainda não regulamentou as empresas atuais e que pretende implantar mais quatro funerárias. Elas ainda questionam a regulamentação de funcionamento, pois as empresas  obtiveram o alvará de execução  por iniciativa própria juntamente com o Ministério Público, sem nenhum apoio da administração Municipal.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários (ABREDIF), não existe uma Lei Federal que regulamenta o número de empresas proporcional ao número de habitantes, mas deve haver um bom-senso, sendo definido que o número de funerárias por habitantes não deve ser superior a 1 (uma) empresa para cada 100 mil habitantes.

A Lei Municipal 1.434 de 9 de junho de 2001, determina que deve haver uma empresa pra cada 50 mil habitantes, podendo existir, segundo a Lei, somente nove funerárias. O Projeto de Lei Complementar 683 pretende alterar número de funerárias por habitantes, de 50 mil para 35 mil habitantes.

Maria Auxiliadora, empresária e representante das 11 funerárias instaladas no município alega que não há condições de ter mais empresas instaladas no município, e que a maior dificuldade encontrada pelas funerárias são os conhecidos ‘papas defuntos’, pois eles agenciam as empresas conforme querem. “Existe uma escala de plantão feita pelo Ministério Público, mas para ganhar o serviço agenciado pelos papas defuntos temos que pagar de 30% a 50% do serviço, e leva quem paga mais”, explica.

As funerárias alegam que o município necessita de uma Central de Corpos, acabando com os constrangimentos ocorridos pelo agenciamento realizado pelos papas defuntos.

Os Papas defuntos

São pessoas autônomas que agenciam as empresas de serviços funerários para as famílias que perdem seu ente querido. Segundo as funerárias, os papas defuntos, são cerca de dez agentes, sendo insuficientes para as demandas de plantão, além de não respeitarem as escalas estabelecidas pelo Ministério Público.

Central de Corpos

As empresas alegam que o preço dos serviços oferecidos é encarecido pelos agenciadores, e que Porto Velho necessita de uma Central de Corpos, que funcionaria com uma tabela contendo uma escala de empresas, respeitando normas estabelecidas pelo município.

Sema

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), é a entidade fiscalizadora das funerárias de Porto Velho. O Assessor Executivo Especial da Sema, Marcos Nobre, informou que a mudança que o município pretende implantar é a alteração da quantidade de funerárias por número de habitantes, que passaria ser 12 funerárias e não 15, sendo 1 (uma) funerária para cada 35 mil habitantes.

A Sema pretende modificar o sistema conhecido como papa defunto por uma central de atendimento as famílias, acabando com as disputas que ocorrem frequentemente nos hospitais de Porto Velho.

Nobre ainda informou que, muitas empresas estão irregulares e assim que a alteração na Lei for implantada todas serão notificadas e depois interditadas para mudanças e adequações. O assessor afirma que não haverá mais do que uma nova empresa no município, todas as demais continuarão.

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