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Fux derruba norma do RJ que prevê afastamento automático de governador que se torna réu

Ministro ajustou a regra para seguir entendimento fixado em maio pelo STF, que diz que o afastamento deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional uma regra da Constituição do Rio de Janeiro que prevê o afastamento automático do mandato de governador do estado que se torna réu na Justiça por crime comum.

Em decisão individual, o magistrado aceitou pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dentro de ação na qual a Corte proibiu os estados de condicionarem a abertura de ação penal contra governadores a autorização da Assembleia Legislativa.

Quando governadores são acusados de crimes comuns, cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisar a denúncia e decidir pela abertura de processo ou arquivamento do caso.

Na primeira situação, o governador se torna réu numa ação penal, ao final da qual será condenado ou absolvido.

Diferentes estados, no entanto, preveem regras distintas sobre o procedimento a ser adotado.

Ao analisar a questão em maio, o plenário do STF fixou rito uniforme para todas as unidades: o STJ não precisa de autorização para abrir a ação e também tem autonomia para decidir se o afastamento do mandato é necessário.

Caberia então a cada ministro do STF determinar a aplicação dessas regras para cada estado que tivesse ação sobre o assunto em andamento na Corte.

As regras do Rio de Janeiro foram alteradas por Fux em junho deste ano, para seguir o entendimento aprovado pelo STF.

Fonte: g1

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