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Google perde recurso por não usar processo digital

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Conforme Diário Oficial da Justiça desta terça-feira, 22, o maior site de buscas do mundo e uma das gigantes da era digital no planeta, Google, teve agravo de instrumento negado na 1ª Câmara Cível da Comarca de Porto Velho, por não protocolizar recurso digitalmente, utilizando o Sistema Digital de Segundo Grau (SDSG), ou, como é conhecido, Processo Judicial eletrônico.

A protocolização de recursos no Tribunal de Justiça de Rondônia utiliza exclusivamente o meio digital desde 6 de junho de 2011. O agravo pretendido pela gigante é baseado nos embargos de declaração que havia sido protocolizado e segundo seus causídicos, não havia sido julgado, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal, pois os embargos não foram sequer juntados aos autos.

O TJ/RO não conheceu o recurso e negou prosseguimento ao agravo, baseando-se que o agravante visa comprovar ter interposto embargos de declaração em anexo, apresentando uma cópia física com protocolo impresso do dia 28 de fevereiro de 2013, data em que o Sistema Digital de Segundo Grau estava em pleno funcionamento e que as petições recursais não eram mais aceitas em meio físico.

O relator, Des. Moreira Chagas ainda continuou: “Não bastasse isso, ao consultar o Sistema Digital de Segundo Grau SDSG, verifica-se que seu recurso de apelação foi julgado improvido em 19 de fevereiro de 2013, à unanimidade, tendo ocorrido a publicação do acórdão em 25 de fevereiro de 2013 e a remessa do feito à origem, com baixa, em 27 de março de 2013, sem que fosse interposto novo recurso em meio eletrônico. Assim sendo, a petição recursal protocolizada em meio físico, trazida pela agravante, não é apta a demonstrar a alegada pendência de julgamento de recurso, visto que os embargos deveriam ter sido opostos em meio digital, conforme posicionamento pacificado neste egrégio Tribunal”.

A Google foi condenada a pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais a rondoniense, que teve fotos suas e de seus familiares utilizadas em um perfil fake no Orkut, de modo ofensivo e depreciativo, pois não apontou quem teria realizado a ofensa, chamando a responsabilidade do ato para si.

O processo já está em fase de execução.

 

Íntegra do despacho:

 

1ª Câmara Cível

Despacho DO RELATOR

Agravo de Instrumento nrº 0009825-28.2013.8.22.0000

Agravante: Google Brasil Internet Ltda

Advogado: Eduardo Luiz Brock(OAB/SP 91311)

Advogada: Mara Dayane de Araújo Almada(OAB/RO 4552)

Advogada: Tereza Mellin Gimenes(OAB/SP 223037)

Advogada: Fabiana Regina Siviero(OAB/SP 147715)

Agravada: Maricelia Rios Cavalcante

Advogada: Fabiane Martini(OAB/RO 3817)

Advogado: Eylleen Pereira de Andrade Soares(OAB/RO 1921)

Advogada: Viviane Helena Vizzotto Vieira dos Santos(OAB/RO

4481)

Relator:Des. Moreira Chagas

Decisão

Google Brasil Internet Ltda. agrava da decisão que determinou sua intimação para pagamento do quanto indenizatório arbitrado na ação de reparação civil por danos morais movida por Maricelia Rios Cavalcante.

Em suas razões, argumenta ser incabível o pagamento do valor da condenação, por não ter ainda ocorrido o transitado em julgado do feito, ante a pendência de julgamento de embargos de declaração por esta instância recursal.

Aduz que a decisão agravada importa em violação ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa, salientando que a petição dos embargos de declaração nem ao menos foi juntada aos autos do recurso de apelação. Acrescenta que a ausência do trânsito em julgado torna o título executivo inexistente, impossibilitando o processo de cumprimento de sentença. Afirma que a manutenção da decisão agravada causar-lhe-á dano de difícil reparação, pois terá que arcar com o valor da condenação sem que tenha sido apreciados seus embargos declaratórios.

Com tais considerações, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, quando do julgamento do mérito, dê-se provimento, revogando-se a decisão agravada e determinando o retorno dos autos à instância recursal, para julgamento dos embargos declaratórios.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que a apelação anteriormente interposta pela agravante foi distribuída sob n. 0016855-19.2010.822.0001, em 26.6.12, tendo sido processada em meio digital, nos termos da resolução n. 44/2010 e da instrução conjunta n. 014/2010- PR-CG, de 26/11/2010, as quais deflagraram a implantação do processamento dos recursos em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Frise-se que referidas normatizações foram editadas com suporte na Lei n. 11.419/2006 (art. 8º), que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais e admite o uso de meio eletrônico na tramitação destes em qualquer grau de jurisdição.

De acordo com a Instrução Conjunta n. 014/2010, em seu artigo 7º, parágrafo único, foi concedido o prazo de 180 dias, a contar da data de sua entrada em vigor, para que excepcionalmente ainda pudessem ser apresentadas petições recursais por meio físico ou fac-símile, bem como em arquivo digital, contido em CD ou DVD, via protocolo integrado.

A concessão do referido prazo visava a adesão gradativa dos advogados ao SDSG, que, nos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução n. 044/2010-PR, dispunha sobre a necessidade da aquisição prévia de certificado digital emitido por autoridade certificadora oficial na cadeia do Instituto de Chaves Públicas/ICP-Brasil e de Token que possibilitasse lançar a assinatura digital.

Ainda, foram realizadas reuniões com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB/RO), notadamente entre as direções do Judiciário e desse organismo, de modo a esclarecer e orientar quanto aos procedimentos a serem utilizados na implantação do sistema digital, bem como foi realizado treinamentos com funcionários e disponibilizados pontos de acesso à internet e aparelhos de scanner em todas as salas da OAB existentes nas unidades jurisdicionais do Estado.

A implantação do referido sistema foi amplamente divulgada na mídia local, bem como no site do TJRO, tendo sido também informado o término do prazo para adaptação ao sistema, o qual ocorreu em 3 de junho de 2011, sendo que, a partir de 6 de junho de 2011, as petições passaram a ser aceitas exclusivamente em sistema digital. No caso em análise, a agravante busca comprovar ter imposto embargos de declaração, trazendo em anexo petição física na qual consta protocolo impresso, datado de 28.2.13 (fls. 266-75), entretanto, nesta data já se encontrava em pleno  funcionamento o Sistema Digital de Segundo Grau – SDSG, não mais sendo aceitas petições recursais em meio físico. Não bastasse isso, ao consultar o Sistema Digital de Segundo Grau – SDSG, verifica-se que seu recurso de apelação foi julgado improvido em 19.2.13, à unanimidade, tendo ocorrido a publicação do acórdão em 25.2.13 e a remessa do feito à origem, com baixa, em 27.3.13, sem que fosse interposto novo recurso em meio eletrônico. Assim sendo, a petição recursal protocolizada em meio físico, trazida pela agravante, não é apta a demonstrar a alegada pendência de julgamento de recurso, visto que os embargos deveriam ter sido opostos em meio digital, conforme posicionamento pacificado neste egrégio Tribunal: Sistema digital Segundo grau. Protocolização de petição física.

Não recebimento. A protocolização de petição física em processo já digitalizado enseja o seu não recebimento por desrespeitar as normas previstas na legislação vigente (Instrução Conjunta n. 014/2010).

(Agravo, N. 00302589420068220001, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 03/04/2013) Embargos infringentes. Protocolo por meio físico. Processo que tramita na forma digital. Justa causa não comprovada. Não recebimento. Manutenção. Ausente justa causa para o não peticionamento de recurso de embargos infringentes por meio do sistema digital de segundo grau, deve ser mantida a decisão que não recebe a petição protocolada por meio físico em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Instrução Conjunta n. 14/2010- PR-CG e da Lei n. 11.416/2006. (Agravo regimental em apelação, N. 00018765220108220001, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 06/06/2012) Agravo interno. Decisão monocrática em Embargos de Declaração. Não conhecimento do recurso. Sistema Digital Segundo Grau. Protocolização da petição. Meio físico. Não conhecimento. Manutenção da decisão.

Sendo o processo digital, a protocolização de petição recursal (Embargos de Declaração), por meio físico enseja o seu não recebimento e, consequente, não conhecimento, por desrespeitar as normas previstas na legislação vigente (Instrução Conjunta n. 014/2010). Não se conhece da matéria exposta em recurso anterior, que não foi conhecido em razão de sua protocolização ter sido realizada por meio de petição física. (Agravo, N. 02118942220088220001, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 21/03/2012) Pelo exposto, com fulcro na jurisprudência pacificada neste egrégio Tribunal, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Oficie-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Porto Velho, 18 de outubro de 2013.

Desembargador Moreira Chagas

Relator

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