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Governo da Cooperação beneficia sonegadores no Posto Fiscal de Vilhena

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Auditores que atuam no Posto Fiscal da Sefin, em Vilhena, na divisa de Rondônia com o Mato Grosso, denunciaram ao site Painelpolítco.com, na manhã desta segunda-feira (05) uma grave situação que vem ocorrendo em Rondônia a mais de um ano.

Segundo a denúncia, Rondônia está há um ano perdendo arrecadação de ICMS porque a empresa que prestava o serviço para auxiliar de pátio (chapas) não teve seu contrato renovado, e desde então as cargas que entram no Estado deixaram de ser  vistoriadas.

Sem os operários que descarregam os caminhões para verificar se as mercadorias transportadas são as mesmas descritas nas notas fiscais, há empresas que passam livremente pela barreira e conseguem sonegar os tributos.

Ainda conforme denúncia, um empresário de Rolim de Moura, se sentindo prejudicado por não sonegar ICMS, mostrou a falha na fiscalização, propositadamente, o empresário passou no posto da Sefin com uma carreta lotada de feijão, tributada em 12%, usando nota fiscal de milho, que é isento. O próprio cerealista fez a denúncia para mostrar que é prejudicado por concorrentes que burlam a fiscalização deficiente e com isso conseguem oferecer o “DESCONTO” na praça.

Os auditores, que preferem não se identificar, também revelaram um ato do Governador Confúcio Moura, que no mínimo causa dúvidas quanto ao empenho em evitar esse tipo de fraude, o Artigo 863 do decreto 8321 de 1998, que permitia a retenção de mercadores irregulares, foi revogado pelo chefe do Executivo. Com isso, após comprovada a suspeita de fraude, os fiscais devem apenas fazer um auto de infração.

Abaixo os decretos:

 

Decreto 8321 de 30 de Abril de 1998

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituído pela Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, em anexo.

Art. 2º No interesse da Administração Fazendária, os prazos determinados para o cumprimento das obrigações acessórias poderão ser flexibilizados, em caráter geral, por Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.(NR Dada pelo Dec.10612 de 08.08.03 – efeitos a partir de 08.08.03)

Art. 863. Considera-se em situação irregular, estando sujeita à apreensão, a mercadoria que:

I – não esteja acobertada por documento fiscal regular nos termos deste Regulamento;

II – esteja acobertada por documento fiscal que tenha sido confeccionado sem respectiva autorização para impressão;

III – esteja acobertada por documento fiscal que, muito embora revestidos das formalidades legais, apresentem evidências de fraude;

IV – esteja acobertada por documento que consigne remetente ou destinatário fictício;

V – não guarde identidade com as especificações constantes do documento fiscal, em especial, a numeração de fábrica, espécie e quantidade;

VI – for encontrada em local diverso do indicado na documentação fiscal;

VII – esteja em poder de ambulantes, feirantes ou contribuintes sujeitos ao regime simplificado de tributação – “Rondônia Simples” que não comprovem a regularidade de sua situação fiscal;

VIII – pertençam a contribuinte cuja a inscrição houver sido cancelada;

§ 1º Para efeitos de aplicação do artigo 859 incluem-se as máquinas registradoras encontradas em situação irregular.

§ 2º O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento fiscal.

§ 3º São competentes para lavrar Termo de Apreensão os Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda no exercício de suas funções.

§ 4º O Termo de Apreensão deverá ser assinado pelo Auditor Fiscal e pelo detentor dos bens apreendidos ou, na sua ausência ou recusa, por 02 (duas) testemunhas e, ainda, quando for o caso, pelo depositário designado pela autoridade fiscal que houver feito a apreensão.

§ 5º Os Termos de Apreensão, de Depósito e de Liberação de Mercadorias e Documentos serão partes integrantes de um só documento, conforme modelo previsto em Anexo deste Regulamento.

 

Decreto que revoga o anterior

DECRETO Nº 18.342, DE 07/11/2013
(DO-RO, DE 07/11/2013)

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

DECRETA:

Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “c” do inciso I do artigo 858 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“Art. 858 – …………………………………………………

………………………………………………………………

c) por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas “a” ou “b”, deste inciso.

……………………………………………………..”(NR);

Art. 2º – Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os parágrafos 4º ao 7º ao artigo 859 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“Art. 859 – …………………………………………………

………………………………………………………………

§ 4º Para efeitos de aplicação do artigo 859 incluem-se os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, encontrados em situação irregular.

§ 5º O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento fiscal.

§ 6º São competentes para lavrar Termo de Apreensão os Auditores Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, no exercício de suas funções.

§ 7º O Termo de Apreensão deverá ser assinado pelo Auditor Fiscal e pelo detentor dos bens e documentos apreendidos ou, na sua ausência ou recusa, por 02 (duas) testemunhas e, quando for o caso, pelo depositário designado pela autoridade fiscal que houver feito a apreensão.”

Art. 3º – Fica revogado o artigo 863 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

GILVAN RAMOS DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual

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