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Governo da Cooperação derruba na justiça lei da anistia na PM

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O Governo da Cooperação obteve liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, que tornava sem efeito punições a policiais militares, principalmente aos que fizeram greve em Rondônia.

Confúcio Moura impetrou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado sustentando que a Lei Estadual número 3.275/2013 é inconstitucional, na medida em que “torna sem efeito todos os atos, sindicâncias
e processos administrativos no âmbito da policia militar”. Para o governador, o ato da Assembleia Legislativa, ao propor o projeto de lei, fere a competência de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo.

O desembargador Rowilson Teixeira, presidente do Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei desde o início de sua vigência até o julgamento do mérito.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Tribunal Pleno
Despacho DO PRESIDENTE
Direta de Inconstitucionalidade
Número do Processo :0005361-24.2014.8.22.0000
Requerente: Governador do Estado de Rondônia
Requerida: Assembleia Legislativa/Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia( )
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Juraci Jorge da Silva(OAB/RO 528)
Relator:Des. Rowilson Teixeira

Vistos.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia em face da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, tendo como interessado o próprio Estado de Rondônia. Sustenta que a Lei Estadual n. 3.275/2013, é inconstitucional, na medida em que “torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da policia militar”, visto que fere a competência de iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, por entender o requerente que se trata de lei que dispõe sobre servidores públicos militares e que a teor do art. 39, § 1º, II, ‘b’, da Constituição estadual, competiria ao Governador do Estado a deflagração do processo legislativo relativo a qualquer disposição de servidores públicos militares.

Alega também inconstitucionalidade material sob o manto da violação da Separação dos Poderes, tendo em vista que
ao suspender atos administrativos do executivo, invade sobremaneira a competência funcional do Governador, violando
não só a Constituição Estadual, mas, principalmente, o Texto Constitucional da República.

Diante das supostas inconstitucionalidades, pugna pela liminar a fim de suspender a eficácia da norma até julgamento final da
presente ação constitucional.

É o breve relato da exordial.

Decido.

Analisando o texto normativo da Lei Estadual n. 3.275/2013 (vide texto à fl. 10), constata-se aparente vício normativo.
Com efeito, estabelece a Constituição Estadual:

Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa,
ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos
cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.

§ 1°. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
I – fixem, organizem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes
estabelecidas na legislação federal;
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

Observa-se, assim, que a iniciativa do Chefe do Executivo, quer seja em matéria do servidores públicos ou militares – em
qualquer aspecto destes – é flagrantemente estampada no Texto Constitucional Estadual, cuja contrariedade contamina
formalmente qualquer lei em desacordo.

Sobre o alcance do conceito de matéria relativa a servidores públicos já decidiu a Suprema Corte que:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PROCESSO LEGISLATIVO – INSTAURAÇÃO
DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO –
DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR – USURPAÇÃO DO PODER
DE INICIATIVA – SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI – IRRELEVÂNCIA – INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA
Nº 5/STF – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO
IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS.

– O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição
da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos
Estados-membros. Precedentes.
– A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de
outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência,
a inconstitucionalidade formal da lei assim editada.

Precedentes.

A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA.

– A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja
a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº
5/STF. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES).
– A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam
os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes.
A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE “IN ABSTRACTO”.
– A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata, importa – considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente – em restauração das normas estatais
anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional,
por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF).
(STF – PLENO – ADI 2867, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 03/12/2003, DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00067 RTJ VOL-00202-01 PP-00078)
E ainda:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2002, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME JURÍDICO, PROMOÇÕES E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS. INICIATIVA DE LEI RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.
Ao prever a promoção, de graduação ou posto, a ser conferida aos Militares Estaduais que estejam na reserva remunerada
ou reformados, tratou a Lei em exame, incontestavelmente, de matéria atinente ao regime jurídico, promoções e transferência
para a reserva dos servidores militares estaduais, cuja elaboração normativa, sem a iniciativa do Governador, viola
o previsto no art. 61, § 1º, II, f da Carta Maior, comando que jurisprudência desta Corte entende ser de observância
obrigatória para os Estados e Distrito Federal, por encerrar corolário do princípio da independência dos Poderes.

Precedentes: ADI 872-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, ADI 2.466-MC, Rel. Min. Moreira Alves, ADI nº 250, Rel. Min. Ilmar
Galvão, ADI 2.742, Rel. Maurício Corrêa e ADI nº 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches. Ação direta de inconstitucionalidade
cujo pedido se julga procedente. (STF – PLENO – ADI 2748, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/08/2003, DJ 12-09-2003 PP-00028 EMENT VOL-02123-01 PP-00145)

Neste espectro conceitual, tem-se que toda referência temática a servidor público – civil e/ou militar – a ser normatizado pela via
ordinária legislativa, deverá ser composta pela iniciativa – para deflagração do respectivo processo legislativo – do Chefe do
Executivo, que no presente caso não ocorreu, comprometendo a constitucionalidade da citada norma. Ainda que se desprezasse tal contaminação de iniciativa legislativa, evidencia-se ofensa ao Postulado Constitucional da Separação dos Poderes, haja vista que ao suspender atos, sindicâncias e processos administrativos – afetos ao administrador público, na qualidade de Chefe do Executivo – invadiu esfera em outro Poder, ferindo sua capacidade de autotutela, administração e mais ainda, em sua discricionariedade administrativa, pois retirou qualquer possibilidade daquele agente público de cotejar demandas administrativas que lhe são inerentes, como seria também se o Governador baixasse decreto suspendendo todos atos e processos administrativos da Assembleia Legislativa, engessando-a administrativamente.

A lei pode muito, porém, não pode tudo, está vinculada à postulados constitucionais, dentre os quais, o da Separação
dos Poderes. Exponencial e elucidativo o aresto da Suprema Corte que diz: Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS) 11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais (6.537/73 e 9.298/91) que regulam
o procedimento fiscal administrativo do Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda pública
estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário.

I – Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em pagamento) por lei estadual: possibilidade do
Estado-membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração do entendimento
firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio, DJ 19.09.2003: conseqüente ausência de plausibilidade da
alegação de ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar o estabelecimento de normas
gerais reguladoras dos modos de extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário.

II – Extinção do crédito tributário: moratória e transação: implausibilidade da alegação de ofensa dos artigos 150, § 6º e
155, § 2º, XII, g, da CF, por não se tratar de favores fiscais.

III – Independência e Separação dos Poderes: processo legislativo: iniciativa das leis: competência privativa do Chefe do
Executivo. Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade de expressões e dispositivos da lei estadual questionada, de
iniciativa parlamentar, que dispõem sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos específicos da Administração Pública,
criação de cargos e funções públicos e estabelecimento de rotinas e procedimentos administrativos, que são de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, e), bem como dos que invadem competência privativa do Chefe
do Executivo (CF, art. 84, II). Conseqüente deferimento da suspensão cautelar da eficácia de expressões e dispositivos
da lei questionada.

IV – Participação dos Municípios na arrecadação de tributos estaduais. 1. IPVA – Interpretação conforme, sem redução
de texto, para suspensão da eficácia da aplicação do § 3º do art. 114, introduzido na L. 6.537/73 pela L. 11.475/2000, com
relação ao IPVA, tendo em vista que, ao dispor que “na data da efetivação do respectivo registro no órgão competente deverá
ser creditado, à conta dos municípios, 25% do montante do crédito tributário extinto”, interfere no sistema constitucional
de repartição do produto da arrecadação do IPVA (50%). 2. Deferimento da suspensão cautelar do § 3º do art. 4º da L.
11.475/2000 (“Os títulos recebidos referentes às parcelas pertencentes aos municípios, previstas no inciso IV do art. 158
da Constituição Federal, serão convertidos em moeda, corrente nacional e repassados a esses, pela Secretaria da Fazenda,
no dia do resgate dos certificados”), pois a norma deixa ao Estado a possibilidade de somente repassar aos Municípios
os 25% do ICMS só quando do vencimento final do título, que eventualmente pode ter sido negociado.

V – Precatório e cessão de crédito tributário: plausibilidade da alegação de ofensa ao art. 100, da CF, pelos arts. 5º e seu parágrafo único e 6º, ambos da lei impugnada, que concedem permissão para pessoas físicas cederem a pessoas jurídicas créditos contra o Estado decorrentes de sentença judicial, bem como admitem a utilização destes precatórios na compensação dos tributos: deferimento da suspensão cautelar dos mencionados preceitos legais.

VI – Licitação (CF, art. 37, XXI) – não ofende o dispositivo constitucional o art. 129 da L. 6.537/73 c/ a red. L. 11.475/00 –
que autoriza a alienação dos bens objetos de dação por valor nunca inferior ao que foi recebido e prevê a aquisição de tais
bens por município, mediante o pagamento em prestações a serem descontadas das quotas de participação do ICMS.

VII – Demais dispositivos cuja suspensão cautelar foi indeferida.
(STF – PLENO – ADI 2405 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)

Deste modo, neste ponto, revela mais outra inconstitucionalidade, cujos vícios (formal e material) ensejam juridicamente abertura para suspensão da norma impugnada, aliada a necessidade do perigo da demora ante à lei em análise, que reproduz efeitos inequívocos na atuação do administrador.

Pelo exposto, presentes os requisitos, concedo a liminar e suspendo a eficácia da Lei Estadual n. n. 3.275/2013, desde o início de sua vigência até o final da presente demanda.

Notifiquem-se o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado bem como o Estado de Rondônia, para apresentar defesa da norma, na pessoa de seu representante legal, Procurador- Geral do Estado, no prazo legal. Após, à d. Procuradoria de Justiça.
Redistribua-se.

Porto Velho – RO, 29 de maio de 2014.
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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