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Governo da Cooperação deverá corrigir irregularidades na casa do Ancião

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O Governo do Estado de Rondônia tem o prazo de 30 dias para adotar providências e cumprir exigências feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a Casa do Ancião São Vicente de Paula, em Porto Velho, tenha as condições de meio ambiente do trabalho adequadas de acordo com as normas regulamentadoras vigentes no país. O prazo foi dado pela Juíza do Trabalho Substituta Maria Rafaela de Castro, ao apreciar pedido de antecipação de tutela formulado em Ação Civil Pública de autoria da Procuradora do Trabalho Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira, da Procuradoria Regional do Trabalho, na capital rondoniense.

Na ação, a Procuradora Fernanda Pessamílio apontou diversas irregularidades e postulou obrigações de fazer e de não fazer, tendo sido deferidos pela Juíza do Trabalho, em antecipação de tutela, 19 obrigações que o Governo do Estado terá de cumprir, sob pena de pagar multa diária para cada uma das exigências que deixar de atender.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na 14ª Região acionou judicialmente o Governo de Rondônia por este descumprir, de forma contínua, as normas regulamentadoras de proteção ao trabalhador, ao deixar de oferecer aos servidores públicos e aos demais trabalhadores que prestam serviços na Casa do Ancião São Vicente de Paula, na capital rondoniense, um ambiente de trabalho sadio e seguro.

Na ação civil pública que ajuizou, a Procuradora do Trabalho Fernanda Pessamílio informa ao juízo a existência de reiteradas denúncias de sobrecarga de trabalho e falta de infraestrutura para a prestação de assistência à saúde na Casa do Ancião São Vicente de Paula, conforme laudos de fiscalização.

Constatou-se, durante diligências relatadas pelo MPT, não haver, na Casa do Ancião, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional adequado. Foi verificada, ainda, a existência de pisos irregulares, de alvenarias danificadas em alguns setores, a falta de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e condições de instalação elétrica precárias e sem manutenção adequada, expondo os internos e os trabalhadores a riscos.

Ao conceder a tutela requerida pelo MPT, a Juíza Maria Rafaela de Castro determinou ao Governo do Estado, entre outras providências, a manutenção das paredes dos locais de trabalho da Casa do Ancião impermeabilizadas e protegidas contra a umidade; a adequação das coberturas danificadas da edificação, assegurando proteção contra as chuvas; a instalação nas rampas de corrimãos adequados de acordo com as normas técnicas oficiais; a adoção de sistemas de exaustão na cozinha ou outros equipamentos que reduzam a dispersão de gorduras e vapores, conforme estabelecido em normas brasileiras, assim como a implementação de projeto adequado de climatização do ambiente de trabalho.

Determina também que seja adequada a central de gás, conforme as recomendações do fabricante; sejam adotadas medidas de prevenção de incêndio, com o repasse de informações aos trabalhadores (treinamento) e sinalização adequada dos extintores portáteis; que sejam mantidas as instalações elétricas em condições seguras de funcionamento e corretamente sinalizadas; que seja implantado e coordenado o programa de imunização ativa dos trabalhadores, contra tétano, difteria, hepatite B e outras doenças.

O Estado deve, ainda, implantar e coordenar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais no estabelecimento; implantar e coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional no estabelecimento; segregar, acondicionar e transportar os resíduos (lixo contaminado) do estabelecimento; manter os locais de trabalho em condições sanitárias e de conforto adequadas e exigir o uso dos equipamentos de proteção individual.

No rol de obrigações consta que os documentos sujeitos à inspeção do trabalho devem ser mantidos nos locais de trabalho; deve-se manter local, onde exista possibilidade de exposição a agente biológico, com lavatório exclusivo para higiene das mãos, além de serem adotadas outras medidas de higiene nos locais de refeições e no setor de enfermagem.

São também obrigações do Governo a cumprir: disponibilizar armários individuais com dimensões de acordo com o disposto em norma regulamentadora e manter os banheiros em bom estado de conservação, asseio e higiene.

 

Fonte: PRT 14º

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