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Governo pede autorização para propaganda em período eleitoral

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O juiz Delson Fernando Barcellos Xavier, do TRE de Rondônia pediu parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) antes de decidir o pedido do Governo de Rondônia para veiculação de publicidade, sob a alegação de grave e urgente necessidade pública. Pela Lei, desde o dia 5 de julho há a vedação de uso de recursos públicos em propaganda, mas os entes podem pedir autorização à Justiça Eleitoral com a ressalva de urgência. A decisão deve sair até sexta-feira. Em outra ação, desta vez uma consulta, o governador Confúcio Moura quer saber se pode realizar contratação para serviços públicos essenciais. Esse pedido não deve ser conhecido, ou seja, não será respondido, uma vez que o período para consultas ao TRE encerrou-se no primeiro semestre.
Fonte: RONDONIAGORA

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