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O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas para mexer na estrutura e na remuneração dos advogados públicos federais. Depois de reunião na tarde desta quinta entre o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi apresentado um pacote de ações, entre as quais estão a autorização para advogados públicos atuarem na esfera privada e para receberem honorários de sucumbência das causas em que atuam.

Pelo que ficou definido, o governo se compromete a enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar dos honorários de sucumbência. A ideia é que o valor seja de R$ 3 mil, pagos ao advogado por vitória judicial. A questão já é tratada no novo Código de Processo Civil, mas será regulamentada nesse projeto. Hoje, o valor vai direto para a União.

A autorização para exercer a advocacia privada também será tratada em projeto de lei específico. A proposta do governo é que a regra se baseie em modelos já existente em algumas procuradores estaduais, como a do Rio de Janeiro, que autoriza os membros da carreira a advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública fluminense.

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