Governo recua e não assina decreto; deputado diz que vai “tomar providências”

O governador Confúcio Moura (PMDB) não assinou a revogação do decreto nº 20858, que estabelece no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.

Confúcio havia se comprometido com o deputado estadual Léo Moraes (PTB) de que revogaria o decreto, “até porque ele é inconstitucional”, explicou o parlamentar.

O governador havia encaminhado o documento para um parecer da Procuradoria Geral do Estado, recebeu de volta na última quarta-feira, mas não assinou.

De acordo com Léo Moraes, o governador não pode alterar por decreto o que estabelece a Constituição Federal, “no máximo ele pode não contratar mais servidores, conforme diz o decreto, mas o restante só poderia ser alterado pelo Congresso”. O deputado afirmou que, caso o governo mantenha a posição de não assinar, os deputados irão adotar providências na segunda-feira, “é matéria constitucional e o governo sabe disso. Vamos tomar as medidas que forem necessárias para resolver essa situação”, explicou.

Segundo o parlamentar, o decreto publicado na última segunda-feira (9) retirava diversos direitos dos servidores públicos, inclusive, suspendia a implementação de novos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCR) e a posse de aprovados em concursos públicos.

“Mesmo como defensor da austeridade e da economia na administração pública, acredito que é necessário discutirmos esse assunto com mais profundidade e saber quais são os grandes gargalos do nosso serviço público”, concluiu Léo Moraes.

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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