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Governo sanciona lei que reserva vagas para pessoas com deficiência

Também está prevista a revisão, no prazo de dez anos, do programa de cotas para os deficientes para o acesso a instituições.

Na tentativa de encerrar o ano com uma agenda positiva, o presidente Michel Temer sancionou uma série de leis que o governo considera que terão boa repercussão.

É o caso da Lei 13.409/16, que reserva vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Também está prevista a revisão, no prazo de 10 anos, do programa de cotas para os deficientes para o acesso a essas instituições.

Foi sancionada ainda a Lei 13.410/16 que cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos para rastrear a produção, distribuição e comercialização de remédios. A lei prevê que as embalagens de todos os medicamentos registrados receberão identificação específica e terão um sistema de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados para permitir o controle.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá quatro meses para regulamentar as mudanças e, após esse prazo, a indústria, importadores e os representantes da distribuição e do varejo terão mais quase cinco anos para a completa implementação do sistema.

Além disso, foi sancionada a Lei 13.411/16 que dispões sobre vigilância sanitária de medicamentos, cosméticos e outros produtos e dá maior transparência ao processo de registro de medicamentos.

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