Governo veta projeto de lei que autorizava o garimpo no Rio Madeira

PL foi apresentada pelos deputados Hermínio Coelho e Jesuíno Boabaid

O Governo de Rondônia vetou nesta semana o Projeto de Lei  que alterava os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Madeira e autorizava a garimpagem no local. A matéria havia sido aprovada pela segunda vez pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) e encaminhada para sansão. De acordo com o Executivo estadual, a nova lei foi vetada por tratar de atividades cuja legislação compete à União.

O Projeto de Lei foi apresentado pelos deputados Hermínio Coelho (PDT) e Jesuíno Boabaid (PMN) e passou por todas as comissões da casa de leis. Segundo nota divulgada pela ALE-RO na última quarta-feira (19), após a decisão de veto total do Governo do Estado, os deputados se pronunciaram a favor da manutenção da decisão do Executivo em plenário na última terça-feira (18).

O Executivo estadual informou, por meio da Superintendência Estadual de Comunicação (Secom), que o Ministério Público Estadual (MP-RO), Ministério Público Federal (MPF) e a própria Assembleia Legislativa recomendaram que o projeto de lei não devia prosperar por tratar de legislação que envolve exploração mineral e meio ambiente, que, conforme a Constituição Federal, são de competência da União.

O Governo informou ainda que a garimpagem como decreto seria questionada, inclusive com ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que já existe uma lei federal.

Entenda o caso
No mês de agosto, com um decreto legislativo, os deputados da ALE-RO tentaram cancelar a Lei Estadual 5.197 de 1991, que proibia o garimpo na região considerada Área de Proteção Ambiental (APA). Embora o projeto de lei ainda não tivesse sido sancionado pelo Governo de Rondônia, algumas dragas já estavam funcionando, inclusive nas proximidades da ponte do Rio Madeira.

Por entender que as atividades de garimpo prejudicariam a região e a população, o Ministério Público Federal (MPF-RO) expediu uma recomendação para que o Executivo e o Legislativo não  legalizassem o garimpo na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Madeira. O órgão estipulou ainda um prazo de cinco dias para a ALE-RO retirar o decreto.

Sem fazer menção à recomendação do MPF, em setembro, a ALE-RO apresentou o Projeto de Lei 472/16, revogando a autorização das atividades de extração de minério ou garimpagem prevista no decreto aprovado no mês de agosto, além da concessão de novas autorizações. O projeto ainda deve passar pela aprovação do Governo do Estado.

Neste mês de outubro, a legalização do garimpo no Rio Madeira foi aprovada mais uma vez pela ALE-RO e encaminhada para a sanção do Executivo estadual, que acabou vetando a proposta da nova lei.

G1

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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