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Governo veta projeto do auxílio aluguel para desabrigados da enchente

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Os deputados estaduais aprovaram em votação única em sessão plenária da Assembleia Legislativa, a manutenção do veto total no 138/14 do Governo ao projeto de lei no 1257/14, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD) que autorizava o Poder Executivo a conceder auxílio-aluguel às famílias atingidas pela enchente do rio Madeira. O projeto tinha o intuito de autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Auxílio-Aluguel, consistente no repasse de até R$ 600,00 mensais às famílias atingidas pela enchente do Rio Madeira.

De acordo com a justificativa do Governo, a proposta apresentada buscava amenizar os efeitos derivados do período pós-cheia, superado o momento em que o rio Madeira atingiu níveis alarmantes de volumes de água. “No entanto, a matéria, nos moldes propostos, esbarra em inconstitucionalidade, seja pelo vício de iniciativa ou mesmo pela ausência de previsão orçamentária”, salientou o Governo.

 

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