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Hildon Chaves paga licença-prêmio de R$ 126 mil a Procurador, à vista

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Prefeitura vinha pagando em até 10 parcelas, e em vários casos chegou a negar; entenda

O Procurador do Município de Porto Velho, José Luiz Storer Júnior vai receber, de uma vez, R$ 126.693,15 como pagamento, em pecúnia, de sua licença prêmio. Ele é o primeiro a ser beneficiado com um novo entendimento do Controlador Geral do município Eudes Fonseca da Silva e seu adjunto Júlio Cesar Brito de Lima.

De acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal, há que se respeitar o teto do funcionalismo nesses tipos de pagamento, e o prefeito Hildon Chaves, que foi promotor durante duas décadas, assim como sua equipe jurídica, estão desrespeitando a legislação.

O parecer favorável ao pagamento foge ao que vinha sendo aplicado pela Secretaria Municipal de administração, que estava dividindo os saldos em dez vezes e na maioria dos casos estava negando.

Porém, uma decisão do juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto de 21 de junho, acabou concedendo liminar à própria prefeitura de Porto Velho contra a Lei Complementar 447/2012 aprovada pela câmara de vereadores que converte em pecúnia de licença prêmio e férias não gozadas nos casos de aposentadoria por invalidez ou quando o servidor implementar o direito de aposentadoria voluntária ou compulsória com pendência das mesmas é inconstitucional uma vez que a iniciativa é do chefe do executivo.

O pagamento depois de parecer da Procuradoria Geral do Município – PGM, da Controladoria Geral do Município, foi efetivada pelo secretário da SEMAD Alexey da Cunha Oliveira.

Enquanto isso, o prefeito continua de férias, e os demais servidores da prefeitura aguardam uma resposta aos pedidos que foram negados e os que devem receber em suaves parcelas.

Tratamento de problemas de saúde

O Procurador José Luiz Storer afirmou a PAINEL POLÍTICO que “é direito do servidor receber à vista. Por que: a licença só pode ser convertida em dinheiro para tratamento de saúde. Meu caso. Quanto ao teto constitucional ele foi obedecido. Apenas como é verba indenizatória não incide imposto. Todo modo, desde já lhe garanto que se ouve erro, o excedente será devolvido sem nenhum problema”. O procurador informou ainda que pretende pedir uma revisão dos cálculos para garantir se estão corretos, “não faria nada que fosse ilegal, se ocorreram erros, eles serão corrigidos”, declarou.

*Matéria atualizada às 11h12min – horário de Brasília – para acréscimo de informações

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