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Hospital municipal  de Jaru continua interditado. Autoridades não fazem nada.

Mais um mês se passou e  único hospital municipal de Jaru continua interditado, atendendo somente  os casos  de urgência e emergência, até que sejam sanadas irregularidades

O hospital municipal  de Jaru  foi interditado pela justiça  no mês de julho desse ano e passados e quase 3 meses depois continua na mesma situação. A população pede para que o problema seja resolvido, mas as autoridades preferem se omitir em relação a saúde publica do municipio. 

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde (AGEVISA) realizou visita ao Hospital Municipal no ano de 2013, a fim de monitorar a inspeção realizada nos anos de 2011 e 2012, quando novamente se certificou que 14 itens de recomendações não haviam sido cumpridos.

Mesmo assim  nada foi adequado em relação ao serviço de saúde exigidos pela agência , com exceção de pequenas correções e melhorias na parte estrutural. Com uma estrutura física inadequada, ambientes desumanizados, pouco acolhedores, tanto para profissionais de saúde como para usuários; com móveis e equipamentos danificados, impróprios ou obsoletos; em algumas unidades com estrutura física, higiene e limpeza, desinfecção e esterilização (CME), com processo de limpeza, desinfecção e esterilização de materiais não validados equipamentos danificados, uso de estufas; a CME foi interditada por não oferecer segurança aos usuários.

Com base nestas informações expostas, o magistrado avaliou a falta de esforços dos gestores do Município para garantir a plenitude do direito à saúde aos munícipes, e determinou a interdição da unidade até que fossem tomadas as seguintes medidas:

  • Sanar todas as irregularidades apontadas no relatório da AGEVISA
  • Providenciar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e situações de pânico para o Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, assinado por profissional habilitado e elaborado a partir de planta baixa, memorial descritivo e demais elementos necessários para o pleno conhecimento da estrutura conforme exigências de legislação específica;
  • Realizar a manutenção permanecente das máquinas e equipamentos do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, evitando a paralisação dos serviços por centos períodos por falta dessa manutenção;
  • Manter o setor de urgência e de emergência do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas provido de todos materiais e medicamentos preconizados na Portaria GM/MS 2.048, de 05/11/2002, • compor o corpo clínico do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, com médicos nas especialidades de pediatria, ortopedia, cardiologia, ginecologia, obstetrícia, cirurgia geral, anestesiologia, psiquiatria, neurologia, oftalmologia e clínica geral;
  • Exercer fiscalização constante sobre os funcionários do serviço de limpeza do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, não permitindo, desde já, sua atuação sem a utilização de proteção individual, conforme a Lei n. 6.514/77, constante no apenso IV, do ICP;
  • adotar medidas que diminuam o tempo de espera dos pacientes que procura, atendimento na urgência do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas;
  • cumprir as recomendações sugeridas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia por meio do Relatório de Fiscalização acostado às fls. 245/264 do ICP, consistente em: reforma geral do prédio, aquisição de novas mobílias e equipamentos em geral e um desfibrilador, que é de suma importância para prestar atendimento em pacientes com parada cardiorrespiratória, e refrigeração nas enfermarias para oferecer um conforto maior aos pacientes;
  • A enfermeira devera elaborar o manual de normas, rotinas e procedimentos de enfermagem e dispô-lo em fácil acesso à equipe de enfermagem; – A enfermeira deverá elaborar o planejamento e programação de enfermagem; O represente legal;
  • Setores onde são desenvolvidas as atividades de enfermagem; O representante legal da instituição deverá providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao COREN/RO; A sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE deverá ser registrada formalmente no prontuário do paciente/cliente/usuário, devendo se composta por histórico de enfermagem; exame físico; diagnóstico de enfermagem; prescrição da assistência de enfermagem; evolução da assistência de enfermagem e relatório de enfermagem; O enfermeiro deverá efetuar o cálculo de dimensionamento de pessoal de enfermagem e encaminhar ao responsável de contratação, para manter um quantitativo satisfatório para o atendimento aos pacientes durante todo o horário de funcionamento da unidade; O representante legal da instituição deverá providenciar enfermeiro nas ambulâncias para o transporte inter-hospitalar dos pacientes; O enfermeiro responsável deverá orientar os profissionais de enfermagem quanto à infração e o modo correto de realizar o registro. O ideal seria a confecção de carimbos, contendo nome e número do registro no COREN/RO para todos os profissionais de enfermagem; O enfermeiro deverá comunicar oficialmente aos profissionais de enfermagem que se abstenham de realizar auxílio à cirurgia; Suspensão imediata das atividades de enfermagem mediante infração; O profissional em débito deverá regularizar sua situação junto ao COREN/RO e; Afastamento imediato das atividades de enfermagem através de infração;
  • Providenciar a reativação da “brinquedoteca” e do sistema de ponto digital dos servidores do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas;
  • Realizar a reforma do Laboratório do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas para que sejam regularizadas as suas atividades no atendimento dos usuários.
  • Decretar, com fundamento no poder geral de cautela, a interdição, por prazo indeterminado, do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas, até ulterior decisão, com exceção do atendimento de urgência e emergência, a contar da publicação da presente sentença, consequência que deveria ter sido feita pela vigilância sanitária (apesar de ter dito ser a medida necessária ao caso), com base na fundamentação acima. Caberá ao Chefe do Executivo ou quem suas vezes o fizer, bem como ao Secretário Municipal de Saúde ou quem suas vezes o fizer, providenciar o necessário, para suprir os atendimentos não urgentes e não emergenciais nas unidades básicas existentes no Município, bem como fazendo o necessário para transportar eventual paciente que precise de atendimento, não suportado por esse nosocômio. Eventuais consequências serão suportadas pelo ente político e por essas autoridades em caso de não cumprimento.
Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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