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Janot recorre de decisão de Toffoli que mandou soltar Paulo Bernardo

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Para o chefe do Ministério Público, o despacho de Toffoli nos autos da Reclamação 24.506 violou o devido processo legal

O Jota informa que o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (2/8) contra a decisão do ministro Dias Toffoli, de 29 de junho, que libertou o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, preso na Operação Custo Brasil, que apurou o pagamento de mais de R$ 100 milhões em propina para funcionários públicos e agentes políticos do Ministério do Planejamento.

Para o chefe do Ministério Público, o despacho de Toffoli nos autos da Reclamação 24.506 violou o devido processo legal, por ter indevidamente antecipado a liminar do habeas corpus contra o ato da Justiça de primeiro grau. Janot lembra que, em decisão recente, similar ao caso de Paulo Bernardo, o mesmo ministro não concedeu o benefício pretendido.

O procurador requer ainda que, acaso mantida a decisão agravada, o seu recurso seja submetido, com urgência, à 2ª Turma do STF para que “reconhecendo-se a violação do sistema legal”, seja concedida liminar “com duplo efeito per saltum (supressão de instância), além da utilização desvirtuada da reclamação constitucional (a RCL 24.506)”.

Na argumentação, Janot destaca ainda que Dias Toffoli reconheceu expressamente o descabimento da reclamação de Paulo Bernardo, mas ainda assim decidiu pela sua libertação. E lembra que o ministro do STF determinou a cisão do Inquérito 4.130, do qual é relator, em relação a todos que não possuem foro privilegiado, como é a situação de Paulo Bernardo. “Não custa repisar que o caso originário teve seu trâmite determinado pelo STF por sua composição plenária ao entender que a cisão era necessária. Portanto, o juízo natural a apurar as condutas dos não-detentores de prerrogativa de função é o juízo de primeiro grau que ordenou, fundamentadamente, além de outras providências, as prisões cautelares”, sustenta.

Na manifestação, o procurador-geral também reitera a legitimidade dos atos de investigação realizados durante a busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann, mulher do ex-ministro, questionados na Reclamação 24.473. A defesa argumenta que a busca foi ilegal, já que a senadora possui foro por prerrogativa de função, razão pela qual a autorização devia ser do STF. Janot lembra que o Ministério Público Federal foi expressamente contrário a qualquer apreensão de bens da senadora, dirigindo-se exclusivamente a Paulo Bernardo. O procurador-geral anota ainda que o próprio ex-ministro assinou o termo de consentimento de busca e apreensão.

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