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Juiz suspende pagamentos à construtora da ponte do anel viário de Ji-Paraná

MP pediu afastamento do diretor do DER e do Procurador do Estado, que usaram a justiça arbitral em acordo de R$ 30 milhões

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O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da Vara da Fazenda Pública de Porto Velho deferiu parcialmente o pedido feito em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo promotor de justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da 5ª Promotoria de Justiça e suspendeu os pagamentos que vinham sendo feitos pelo DER a Construtora Ouro Verde, responsável pelas obras da ponte do Anel Viário de Ji- Paraná. O DER havia feito um acordo na Justiça Arbitral em Ji-Paraná para quitar um suposto débito referente ao realinhamento de preços proposto pela empresa após a obra ter sido concluída.

O caso foi revelado por PAINEL POLÍTICO em reportagem publicada no dia 28 de outubro deste ano. Em 14 de novembro o Ministério Público deu início ao inquérito e ouviu os principais envolvidos, entre eles o diretor do DER, Isequiel Neiva, que em depoimento alegou “não lembrar” do acordo”.

Em seu relatório, o promotor afirmou, “tanto o procurador Luciano José da Silva, quanto o gestor Isequiel Neiva foram absolutamente maliciosos e corruptos, aos se mancomunarem com o senhor Luiz Carlos Gonçalves, dono da Construtora Ouro Verde, para juntos desviarem R$30 milhões de reais do já combalidos cofres públicos”.

Ainda segundo o promotor, “o crime de corrupção e crime organizado, já evidenciado às escancaras, terá sua apuração realizada em investigação apartada”. E continuou, “meritíssimo, será que esses senhores pensam que os Órgãos de Controle e o Poder Judiciário são cegos ou oligofrênicos? Chega a ser perturbador a forma grosseira e infantil como agiram no presente caso. Levaram para o Juízo Arbitral uma causa absolutamente indevida, para pagar realinhamento a uma empresa que estava proibida de contratar com o poder público, exatamente pelo fato de ter sido executada com inúmeros defeitos aquela mesma obra que se indenizou! Não bastasse, a pretensão à realinhamento já estava prescrita, e se referia a eventos pretéritos, e a períodos retroativos de mais de 6 anos. Não bastasse, em minucioso relatórios técnicos8, nos mesmos autos arbitrais, os engenheiros fizeram questão de demonstrar que no período da obra não houve qualquer variação de preços que trouxesse desequilíbrio econômico-financeiro para a empresa contratada, muito ao contrário, no período em que 65% da obra foi realizada houve sim foi uma deflação nos preços dos serviços e insumos da construção civil, de modo que nada mais lhe seria devido”.

Para o Ministério Público, Isequiel Neiva participou de “uma trama ardilosa para roubar o dinheiro público, “la vai o diretor-geral e corre fazer acordo – na Justiça Arbitral de Ji- Paraná – para pagar mais R$30 milhões de reais a título de realinhamento, isto seis anos depois do recebimento definitivo desta obra”.

O MP pediu a indisponibilidade dos bens de Isequiel Neiva, do procurador  Luciano José da Silva e seus respectivos afastamentos por liminar e função pública que ocupam, respectivamente de Diretor-Geral do DER/RO e Procurador autárquico do DER/RO.

Decisão

O juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa concedeu parcialmente os pedidos, e determinou a imediata suspensão dos pagamentos que estavam sendo feitos à empresa (já foram pagos R$ 18,5 milhões) e abriu prazo de 15 dias para que apresentem justificativas relativas ao procedimento, que segundo o MP é totalmente criminoso. Veja abaixo a íntegra da decisão:

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