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Justiça anula sessão da Câmara e mantém contrato emergencial de transporte público

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O Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos efeitos do decreto nº 452/CMPV/2015 da Câmara Municipal de Porto Velho que tentava impedir a continuidade do chamamento público, para contratação de uma nova empresa de ônibus coletivo com um mandado de segurança.

Por se tratar de uma competência do Tribunal de Justiça de Rondônia e não da Câmara o ato foi considerado ilegal. Com essa decisão, está mantido o contrato emergencial com a empresa paulista que compareceu ao chamamento. Os prazos continuam valendo e as atuais empresas estão fora. Elas devem ainda arcar com o pagamento das rescisões dos trabalhadores e todas as garantias estabelecidas em lei.

 

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