Justiça converte multa milionária em benefícios para população de Guajará-Mirim (RO)

A Justiça do Trabalho determinou na última semana que a multa de aproximadamente R$ 4 milhões aplicada à Prefeitura de Guajará-Mirim (RO) seja convertida em ações que irão beneficiar diretamente a população do município, que está situado a cerca de 330 quilômetros de Porto Velho. A multa é decorrente do não cumprimento da administração municipal em relação às melhorias no Hospital Regional Perpétuo Socorro, conforme determinação judicial.

A decisão foi do Juiz Titular da Vara do Trabalho em Guajará-Mirim, Carlos Antônio Chagas Júnior, que presidiu uma audiência no dia 9 de junho e realizou uma nova inspeção no Hospital Regional juntamente com a equipe técnica da Justiça do Trabalho. Na ocasião, o juiz elogiou a limpeza do local, mas apontou novas irregularidades e medidas que não foram tomadas conforme determinações anteriores.

“A limpeza era o grande vilão da história e esse problema parcialmente foi resolvido, mas ainda há alguns problemas que precisam ser sanados, como por exemplo, a questão dos remédios que não podem faltar, pois atinge o ambiente de trabalho e prejudica a população”, declarou Chagas Júnior na última inspeção realizada no início de junho.

Decisão foi despachada pela Vara do Trabalho de Guajará-Mirim, por não cumprimento dos prazos no Hospital Regional (Foto: Júnior Freitas)

Multa e conversão em benefícios

Segundo a Justiça do Trabalho, a multa acumulada é de R$ 3,9 milhões pelo não cumprimento à ordem de interdição do depósito da cozinha feita em março deste ano, com multa diária de R$ 50 mil, entre outras irregularidades encontradas, como a falta de limpeza adequada e fiações elétricas soltas que colocam em risco a vida dos servidores.

Conforme a decisão, o acordo de conversão da multa aconteceu porque o município estava temporariamente sem prefeito e sem magistrado, pois durante esse período o Juiz Carlos Antônio sofreu um grave acidente e ficou afastado da função para se recuperar.

A conversão da multa obriga o município a fazer manutenção em todas as praças da cidade a cada três meses, por prazo indeterminado, além de fazer a limpeza e manutenção do prédio da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil pelo prazo de 1 ano, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, caso a decisão não seja cumprida à risca.

Outra medida obrigatória será a do fornecimento diário de uma refeição extra para a Casa do Ancião São Vicente de Paulo, situada no Bairro Almirante Tamandaré. As refeições deverão ser de boa qualidade, com vigor até o final do mandato do atual prefeito, Cícero Noronha (DEM), também sob pena de multa de R$ 1 mil por dia pelo não cumprimento da ordem.

Delegacia de Guajará-Mirim será uma das estruturas que receberão parte do dinheiro da multa aplicada à prefeitura (Foto: Júnior Freitas/G1)

Hospital Regional

A unidade está sob intervenção judicial desde agosto de 2016, quando foi interditada pelas condições precárias do prédio e também pelas péssimas condições de trabalho para os servidores. Conforme determinação judicial, o hospital chegou a ser administrado temporariamente por uma equipe do Governo do Estado por 236 dias, enquanto o município não tinha um prefeito eleito.

Após o resultado da eleição suplementar do último dia 2 de abril, o candidato eleito, Cícero Noronha, assumiu a administração municipal e consequentemente o Hospital Regional voltou a ser gerido pela prefeitura.

Novas determinações e prazos da Justiça

Durante a última inspeção realizada na unidade, o magistrado identificou outros problemas e deu novos prazos para que sejam resolvidos até a próxima inspeção. O município recebeu um prazo de 30 dias para adquirir todos os medicamentos necessários para atender a demanda de pacientes na área de fronteira com a Bolívia e 45 dias para fornecer os equipamentos de eletrocardiograma e ultrassonografia, além de solicitar oficialmente ao Governo do Estado a contratação imediata de ortopedista e um cardiologista, que são especialidades de profissionais que estão em falta na unidade.

Caso as novas determinações não sejam cumpridas no prazo, o prefeito Cícero Noronha e o secretário municipal de saúde, Elias Palhano, poderão receber uma multa pessoal de R$ 50 mil por dia.

Fonte: g1/ro
News Reporter

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