Justiça derruba lei que regulamentava apps como Uber em MS

Decreto que regulamenta serviço foi publicado no dia 16 de maio e foi suspenso pela Justiça a pedido do MP-MS. Prefeitura diz que não foi notificada e Uber destaca ‘decisão favorável””

A Justiça suspendeu liminarmente o decreto municipal que regulamentava o serviço de transporte privado por meio de aplicativos, entre eles o Uber, em Campo Grande. Liminar do juiz David de Oliveira Gomes Filho atende a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) em ação coletiva.

Segundo a decisão, o decreto inviabiliza o exercício da profissão de motorista privado pelo método de “transporte motorizado privado”, quando praticado pelas “Operadoras de Tecnologia de Transportes” (OTT), do qual Uber é o exemplo mais conhecido.

Além disso, o magistrado entendeu que, ao colocar regras nesse serviço, a prefeitura extrapolou os limites do poder, já que há uma lei federal que trata da política nacional de mobilidade urbana.

A prefeitura informou que ainda não foi notificada. Em nota, a Uber destacou que o decreto “dificultava fortemente o trabalho dos motoristas parceiros de plataformas digitais” e que “essa é mais uma decisão favorável ao direito de escolha da população e em defesa do direito constitucional dos motoristas parceiros da Uber de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) e gerar renda”.

Com a liminar, ficam suspensas exigências como:

  • autorização para o transporte privado individual de passageiros;
  • aprovação em curso de formação;
  • operar veículo com, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação;
  • utilizar veículo registrado em nome próprio ou de seu cônjuge;
  • ter placa do veículo na categoria aluguel;
  • ter licenciamento e emplacamento do veículo no município de Campo Grande;
  • ter identificação visual de ser o veículo para transporte privado individual de passageiros;
  • acesso às informações específicas sobre a origem e o destino da viagem e, ainda, sobre o mapa do trajeto.

O decreto

Publicado no dia 16 de maio, em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), o Decreto 13.157/2017 trata sobre o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros. Cobrança de 7% do valor da corrida por quilômetro rodado é uma das regras estabelecidas, além das listadas acima.

Inquérito

No dia 5 de junho, o MP-MS instaurou inquérito civil contra o município de Campo Grande para apurar possível lesão a direitos dos consumidores, à concorrência e a direitos coletivos pelo decreto que regulamentou a atividade de motoristas de aplicativo.

 

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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