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Justiça desobriga Facebook a fazer o monitoramento prévio de imagens de Cristiano Araújo morto

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Liminar integra processo proposto pela família do cantor pedindo a retirada de fotos e vídeos do corpo do músico. Ele e a namorada morreram há dois anos em um acidente de carro em Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás aceitou um recurso do Facebook e o desobrigou a monitorar antecipadamente os conteúdos que serão disponibilizados por seus usuários relacionados a imagens do cantor Cristiano Araújo morto. O artista e a namorada, Allana Moraes, morreram há dois anos em um acidente de carro na BR-153. A defesa da família do artista vai recorrer.

A decisão liminar da Quarta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do TJ-GO foi tomada no último dia 27 de julho, mas publicada nesta sexta-feira (4). Todos os integrantes seguiram o voto do relator, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

O Facebook alega no recurso que a empresa não tem como bloquear ou excluir o conteúdo, pois “não tem acesso ao conteúdo transmitido por seus usuários, em decorrência da tecnologia de criptografia utilizada pelo aplicativo”. Além disso, defende que configura censura prévia de livre manifestação em redes sociais.

Na decisão, o magistrado afirma que, a princípio, não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que obrigue o Facebook, como provedora, a fazer o monitoramento prévio.

Retirada de imagens

A liminar integra uma ação proposta pelo pai de Cristiano, João Reis. No processo, ele pede que as imagens que mostram o corpo do sertanejo sendo preparado para o velório sejam retiradas do Facebook e de outras empresas.

Advogado de João Reis, Rafael Maciel afirma que recorrerá da liminar visto que não havia solicitado no processo o monitoramente prévio. Ele visa explicar a “contradição da decisão” com o que pediram.

“A gente sabe que não é possível o monitoramento prévio. Pedimos o bloqueio de ‘hash’ que o Facebook já cumpre no mundo inteiro para, por exemplo, combater pedofilia. Há medidas técnicas possíveis e fáceis de ser adaptadas”, defende Maciel.

Em relação ao processo base, o advogado afirma que está em fase de agendamento de audiência ou pronúncia da sentença. “No processo a gente vai poder demonstrar a conformidade com do pedido com a legislação”, concluiu.

 Além desse processo, a morte do cantor envolve outras três ações judiciais que correm no TJ-GO. Até esta sexta-feira (4), não há sentença em nenhum dos casos.
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