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Justiça do Espírito Santo nega pedido de ‘concordata’ da Telexfree

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, por unanimidade, o pedido de recuperação judicial à Telexfree (Ympactus Comercial S/A). A decisão foi tomada nesta terça-feira (11), e o julgamento foi acompanhado por vários clientes da empresa, que lotaram a sala de sessões do primeiro andar do tribunal.

A recuperação judicial, antiga concordata, é uma opção para empresas que estão em crise financeira, mas acreditam ter chances de sobreviver.

Em seu voto, o relator do processo no TJES, desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, afirmou que uma empresa só pode entrar com pedido de recuperação judicial desde que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.

“Registra-se que o pedido de recuperação judicial se fundamenta no exercício desta segunda atividade, que teve início em 03.07.2013, portanto, há menos de dois anos do ajuizamento do pedido. (…) A exigência legal não é satisfeita com o simples registro das atividades há mais de dois anos; é imprescindível que tais atividades sejam efetivamente exercidas por igual período”, afirmou.

O juiz e o Ministério Público Estadual consideraram que o pedido de recuperação judicial deve ser contado a partir do exercício regular da atividade empresarial.

A defesa da Telexfree defende que os dois anos devem ser contados da data de inscrição da sociedade na junta comercial.

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