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Justiça do Rio recebe ação contra Pezão por improbidade administrativa

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A Justiça do Rio recebeu nesta quarta-feira a petição inicial ajuizada, há seis meses, pelo Ministério Público contra o governador Luiz Fernando Pezão por ato de improbidade administrativa pelo não cumprimento de obrigações na área da saúde. A ação foi movida em fevereiro pelo procurador de Justiça decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Ricardo Ribeiro Martins, que tomou como base um inquérito instaurado a partir de representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).

A entidade médica afirma que o governo do estado não aplicou, em 2014 e 2015, no setor de saúde, o investimento mínimo de 12% do total arrecadado com impostos previstos na Constituição Federal. Segundo o Cremerj, também não foram repassados ao Fundo Estadual de Saúde os recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde.

Nesta quarta-feira, o juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva recebeu a denúncia e notificou o Procurador-Geral do Estado para manifestar-se.

Na ação, o MP requer perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e pagamento de danos morais difusos, em valor a ser prudentemente arbitrado pelo Juízo.

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