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Justiça do Trabalho reintegra funcionário, dispensado pela dependência alcoólica

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Em sentença prolatada, no dia 16/03/2015, pelo Juiz do Trabalho Substituto, José Roberto Coelho Mendes Júnior,  a empresa TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, ficou obrigada reintegrar o funcionário M. A. F. C, ao seu antigo posto de trabalho, além de ter que ressarcir integralmente as remunerações, corrigidas monetariamente, que ele deixou de receber no período entre a dispensa até o efetivo cumprimento da sentença, ao empregado após o juiz entender que houve a dispensa discriminatória do funcionário pelo fato dele ser alcoólatra.

Na mesma sentença o juiz reconheceu Dano moral de forma presumida, e fixou o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) devidos ao reclamante pela dispensa discriminatória.

“O dano moral, embora negado pela Ré, comprovou-se pela demissão discriminatória em si e também encontra amparo na legislação ora aplicada, qual seja o artigo 4º da Lei 9.029/1995, segundo o qual o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, assegura o direito à reparação pelo dano moral.

Trata-se de dano in re ipsa, sem comprovação necessária, porque são presumíveis as lesões espirituais que a demissão, ao agravar a enfermidade, causou ao Obreiro.

Estabelecido o dano, o nexo causal a culpa subjetiva da Ré, pelas condições em que demitiu imotivada e discriminativamente o Autor, resta estabelecer o valor da reparação por dano moral.

A punição aqui imposta é meramente educativa, com o intuito de inibir condutas semelhantes por parte da Ré.
Julgo procedente o pedido de reparação por dano moral. Fixo em R$ 50.000,00 o quantum.”

O FUNCIONÁRIO ALEGOU

O Reclamante foi admitido em 23-05-2008, na função de Instalador e Reparador de Linha de Aparelhos, sendo dispensado sem justa causa e sem ser pré avisado, de forma abusiva em razão de ser alcoólatra, em 09-05-2011.

A defesa do funcionário confirmou a dependência alcoólica do funcionário reclamante, entretanto, defendeu a tese de que essa dispensa se deu de forma arbitrária e ilegal segundo os preceitos constitucionais e supra legais além de ter agravado a situação psiquiátrica do funcionário, e de ter dificultado a opção do funcionário buscar ajuda o INSS.

“O ordenamento justrabalhista pátrio consagra a despedida sem justa causa como direito potestativo do empregador, o qual, todavia, não é absoluto, encontrando limites, no caso, no princípio da não discriminação, com assento constitucional. A motivação discriminatória na motivação que precede a dispensa implica a ilicitude desta, pelo abuso que traduz, a viciar o ato, eivando-o de nulidade.

No presente caso, o Reclamante é portador de alcoolismo crônico desde o ano de 2009, sendo de conhecimento da Reclamada e dos demais empregados tal fato. O Obreiro já chegou a ser encaminhado pela psicóloga da Empresa Ré para tratamento junto a entidade denominada Alcoólicos Anônimos, todavia, ao invés de proceder o afastamento do Reclamante junto ao órgão Previdenciário, a Reclamada, após reclamações de uma cliente em que o Reclamante prestou atendimento embriagado, dispensou o Obreiro sem justa causa de forma arbitrária e discriminatória, impedindo que o Reclamante tivesse acesso a beneficio previdenciário para que fosse oportunizado tratamento de saúde.

A ciência da Reclamada do estado de saúde do Reclamante era tão notória, que o mesmo era apelidado pelos seus colegas de trabalho de “garrafinha”, em alusão a sua dependência crônica do álcool.

Após a dispensa arbitrária do Reclamante, seu quadro clinico se agravou, sendo que atualmente está na condição de ébrio habitual, fato ocasionado pela depressão oriunda do ato discriminatório da Reclamada em dispensá-lo injustificadamente, em total afronta a dignidade da pessoa humana (Art. 1°, III, da CRE-13/88) e da função social do contrato (Art. 421, CC/2002), ambos insitos ao contrato de trabalho.

Logo, verifica-se que a dispensa do Reclamante foi obstativo do seu acesso ao órgão previdenciário, para que fosse submetido a tratamento da patologia que é portador, qual seja, alcoolismo”.

A EMPRESA CONTESTOU

A empresa informou no processo que desconhecia a dependência do ex-funcionário e que o dispensou apenas pelo reajuste do quadro de funcionários e que na dispensa o funcionário recebeu todas as suas verbas devidas além de ter pago todos os seus encargos previdenciários conforme manda a lei.

A reclamada jamais teve conhecimento de qualquer fato que levasse a conclusão de que o autor era ou poderia ser alcoólatra, bem como desconhece que este tenha trabalhado sob os efeitos do álcool ou com indícios de uso da referida substância”.

A empresa contestou também pela afastabilidade de qualquer constrangimento ou dano causado ao ex-funcionário e que por ter seguido restritamente o que manda as leis brasileiras de trabalho e que não tem como provar o constrangimento de te-lo dispensado discriminativamente, pois entende que quando uma empresa precisa dispensar um funcionário não vê constrangimento algum em ter que escolher qual funcionário vai dispensar e que o Dano Moral alegado pelo autor deveria ser provado por ele, uma vez que a empresa seguiu os tramites legais de contratação e demissão.

“Assim, compete ao autor comprovar que ele, no exercício de seu trabalho, sofreu constrangimento, humilhação e abalo a sua honra e imagem, sendo que os fatos alegados quanto aos demais funcionários não existiram, e por esta razão não existe reclamações quanto aos funcionários mencionados na exordial.

Jamais existiu qualquer dolo ou culpa por parte da reclamada que possa se falar no pagamento de indenização por danos morais, haja vista que não se fazem presentes requisitos legais exigidos para tanto. Destarte, por não ter havido qualquer ato ilícito, por parte da reclamada não há que se falar danos morais”.

 

A Reclamação Trabalhista foi patrocinada pela banca Martins e Noé Advogados Associados.

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