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Justiça estadual vai julgar supostos desvios da LUFEN e Pavinorte nas obras da prefeitura na gestão petista

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O desembargador Roosevelt Queiroz determinou que os processo contra as empresas Lufen e Pavinorte, que eram responsáveis pelas obras de drenagem e asfaltamento de ruas nos bairros JK I e Tancredo Neves continuem tramitando na justiça estadual, e não na Justiça Federal, conforme decisão anterior da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública. Para o desembargador, “contrato de obra objeto da demanda ter recurso financeiro oriundo de empréstimo (contrato repasse), entre o Município de Porto Velho e a União, não submete automaticamente a demanda à jurisdição federal, tampouco é suficiente para se afirmar a existência de interesse da União no objeto da demanda”, e determinou que o processo permaneça na justiça estadual. Veja a íntegra da decisão:

Despacho DO RELATOR
Agravo de Instrumento
Número do Processo :0001728-68.2015.8.22.0000
Processo de Origem : 0002787-25.2014.8.22.0001
Agravante: Pavinorte Projetos e Construções Ltda
Advogado: Ely Roberto de Castro(OAB/RO 509)
Agravado: Município de Porto Velho – RO
Procurador: Carlos Alberto de Sousa Mesquita(OAB/RO 805)
Relator:Des. Renato Martins Mimessi
Vistos.

Pavinorte Projetos e Construções LTDA., maneja Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do MM Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, com o seguinte teor:
“Cuida-se de “ação declaratória de rescisão de contrato c/c obrigação de pagar c/c pedido de antecipação de tutela” em face do Município de Porto Velho. Aduziu ter firmado com o demandado o Contrato nº. 065/PGM/2012 (Processo nº. 20.0029/2012, cujo objeto consistia na execução de obras e serviços de engenharia para pavimentação e drenagem em ruas do bairros JK I e Tancredo, em Porto Velho.

Relatou que o demandado vinha cumprindo rigorosamente com as suas obrigações ajustadas, sem que tivesse sido admoestada, em momento algum, por qualquer irregularidade, haja vista que as medições e os pagamentos foram devidamente abonados tanto pelo município como pela Caixa Econômica Federal. Asseverou, entretanto, que o Sr. Prefeito do Município de Porto Velho acolheu recomendação do Ministério Público Federal, determinando a suspensão dos pagamentos referentes a obras já executadas, haja vista a existência de supostas irregularidades, as quais, inclusive, são objeto de ação de improbidade administrativa perante a Justiça Federal (Seção Judiciária do Estado de Rondônia).

Requereu concessão de tutela antecipada para o fim de determinar ao demandado o cumprimento da cláusula 6.3 do Contrato 065/ PGM/2012 (Processo 20.0029/2012), pagando a medição realizada, cujo valor importa em R$ 1.557.041,40.
Requereu, no mérito, a rescisão do Contrato 065/PGM/2012, tendo em vista a culpa do Município de Porto Velho, sem prejuízo do recebimento dos valores que se encontram pendentes de pagamento e da apuração das perdas e danos. O MPF atravessou petição em conjunto com o Município de Porto Velho (vol. VII, fls. 1412/1419) na qual postularam o deslocamento da competência em favor da Justiça Federal. Juntaram documentos (fls. 1420/1648).

É o breve relatório. Decido.

Cuida-se de pedido de deslocamento de competência em favor da Justiça Federal formulado pelo MPF em conjunto com o município de Porto Velho. Analisados os autos, observa-se que o Contrato nº. 065/PGM/2012, debatido na presente causa, tinha por objeto obras e serviços de engenharia para pavimentação e drenagem em ruas dos bairros JK I e Tancredo Neves, no município de Porto Velho. Consta da cláusula primeira, subitem 1.1., que se trata de obra com recursos financeiros provenientes do Contrato de Repasse nº. 349.656-05/12. A fiscalização realizada pela Controladoria-Regional da União no Estado de Rondônia, com relação ao Contrato de Repasse 349.656-05/2012, indica a origem da verba federal em questão.

Com efeito, a CGU-Regional/RO, por meio da Nota Técnica nº. 2871/2013 (vol. VIII, fls. 1624/1654), evidenciou irregularidades referentes ao Contrato de Repasse 349.656-05.2012, dentre outros Contratos. À vista da aludida Nota Técnica não se tem dúvidas que tal contrato de repasse cuida de verba federal atinente ao Programa de Aceleração do Crescimento. Confira-se o seguinte trecho da aludida Nota Técnica (fl. 1651 ss.): “4) Contrato de Financiamento e Repasse 349.656-05/2012 4.1) DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Sobrepreço (serviços contratados com preços unitários superiores àqueles previstos no SINAPI) no montante de R$ 424.820,57. FATO: Mediante análises efetuadas na documentação apresentada pela
SEMPRE – Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais do Município de Porto Velho/RO, ficou constatada a realização de certame licitatório, na modalidade Concorrência, número 003/2012, em 28/0/2012, o qual se refere à contratação de empresa especializada para a execução de obras de Infra-Estrutura Urbana (pavimentação em CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente e drenagem) em Ruas dos Bairros JK I e Tancredo Neves, localizados na Zona Leste do referido município, obra inclusa no ICP 1.31.000.000080/2013-2 (obras do PAC) (…). De acordo com a citada documentação, os recursos que serviriam como lastro ao citado certame licitatório seriam oriundos da Caixa Econômica Federal, através do Contrato de Financiamento 349.656-05/2012, firmado em 02/03/2012, tendo como signatárias a citada Instituição Financeira e o município de Porto Velho/RO.

Os referidos servidores foram contratados à PAVINORTE – Projetos Construções Ltda. (CNJP: 01.719.225/0001-65) (…), vencedora do citado certame licitatório, mediante Termo de Contrato 065/PGM/2012, celebrado em 13/06/2012 (…).”
A propósito, registre-se que há ação de improbidade administrativa em trâmite perante a Justiça Federal na Seção Judiciária de Rondônia (autos n. 327-08.2014.4.01.4100), na qual a PAVINORTE figura como ré, referente ao mesmo Contrato de Financiamento 349.656-05/2012, bem como ao Contrato 065/PGM/2012. O juízo federal, quando da decisão de indisponibilidade de bens, assentou o seguinte (vol. VIII, fls. 1712): “Em tese, segundo a narrativa constante da exordial, as diversas condutas supostamente perpetradas pelos agentes públicos encarregados de gerir verbas públicas oriundas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e do próprio orçamento da SEMPRE (Secretaria Municipal de Projetos e Obras Específicas), trouxeram manifesto prejuízo ao erário, indicando uma conduta displicente dos gestores públicos para com o seu ofício. […] O que se vislumbra é possível favorecimento ilegal das empresas Lufem Construções, Pavinorte Projetos e BH, as quais durante a administração de Roberto Sobrinho e da SEMPRE, foram imensamente beneficiadas. As empresas eram muito próximas entre si, e sobretudo, próximas de Roberto Sobrinho e da SEMPRE (Israel Xavier, Silvana Cavol e Valmir Queiroz), conforme pode verificar dos autos. Além disso, o sócio responsável da Pavinorte, Sr. Renato Antônio de Souza Lima é irmão do sócio-responsável pela Lufem, Sr. Luiz Fernando de Souza Lima.

Do favorecimento ilegal/vantagens ilícitas

O favorecimento ilegal se manifestava de diversas formas, seja na vitória esmagadora das licitações envolvendo obras de infraestrutura urbana de ruas (pavimentação) e/ou construção de moradias; sendo na agilidade nos processos envolvendo essas empresas, dispensando-se um rigor bem menos que o dedicado a outras empresas. Além disso, tinham acesso fácil e direto à SEMPRE, tendo acesso inclusive ao setor de fiscalização e aos computadores de engenheiros e arquitetos. As empresas, segundo declaração de José Onaldo de Souza, eram ‘blindadas’ na SEMPRE. Essa blindagem era feita pelos próprios gestores, notadamente por Israel Xavier e Silvana Cavol (fls. 1096/1097). Conforme se vê na Nota Técnica nº. 2871/2013/CGU-Regional/RO de fls. 1780 a 1816, onde encontra-se a análise da documentação apreendida no âmbito da Operação Endemia da qual constou: ‘(…) fortes indícios de que as empresas B. H. Oliveira Costa & Cia. Ltda.
(CNPJ nº. 09.624.827/001-40), LUFEM Construções Ltda. (CNPJ nº. 01.896.552/0001-92) e PAVINORTE Projetos e Construções (CNPJ nº. 01.719.225/0001-65) foram beneficiadas pelos gestores da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais – SEMPRE. (…)’.

Durante a análise desse documentação apreendida pelo MPF foram selecionadas para vistoria in loco os Contratos de Repasses nº 038.671-40/2008, 227.255-72/2007 e 349.656-05/2012 e foram evidenciadas o seguinte: ‘(…) na análise das planilhas de custo e vistoria in loco dessas obras foram evidenciadas irregularidades, em especial relacionado a existência de sobrepeso, superfaturamento e baixa qualidade na execução dos empreendimentos, conforme relatados nos itens a seguir:

1-Contrato de financiamento e Repasse 38.671-40/2008.
1.1) Descrição sumária: Sobrepreços (serviços contratados com preços unitários superiores àqueles previstos no SINAPI no montante de R$ 145.108,14 (cento e quarenta e cinco mil cento e oito reais e quatorze centavos). (…) PREJUÍZO EFETIVO: R$ 145.108,15 (cento e quarenta e cinco mil cento e oito reais e quatorze centavos).

1.2) Descrição sumária: alteração de especificações em prejuízo para o objeto. (…)

1.3) Descrição sumária: Superfaturamento (serviços medidos e atestados porém não executados) no montante de R$ 56.254,68 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).

2- Contrato de Financiamento e Repasse 227.255-72/2007.

2.1 Descrição sumária: Sobrepreços (serviços contratados com preços unitários superiores àqueles previstos no SINAPI no montante de R$ 286.492,07 (duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e dois reais e sete centavos).

2.2 Descrição sumária: Baixa qualidade dos serviços executados. (…)

2.3. Descrição sumária: Superfaturamento (serviços medidos e atestados, porém não executados) no montante de R$ 479.052,02 (quatrocentos e setenta e nove mil cinquenta e dois reais e dois centavos). (…) PREJUÍZO EFETIVO: R$ 479.052,02 (quatrocentos e setenta e nove mil cinquenta e dois reais e dois centavos).

3-Contrato de Financiamento e Repasse 227.255-72/2007.

3.1) Descrição sumária: Sobrepreço (serviços contratados com preços unitários àquelas previstos no SINAPI no montante de R$ 337.702,66 (trezentos e trinta e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e seis centavos). (…) PREJUÍZO EFETIVO: R$ 337.702,66 (trezentos e trinta e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e seis centavos).

3.2 Descrição sumária: baixa qualidade dos serviços executados. (…)

3.3 Descrição sumária: Superfaturamento (serviços medidos e atestados, porém não executados) no montante de R$ 414.752,03 (quatrocentos e quatorze mil setecentos e cinquenta e dois reais e três centavos). PREJUÍZO EFETIVO: R$ 414.752,03
(quatrocentos e quatorze mil setecentos e cinquenta e dois reais e três centavos).

4) Contrato de Financiamento e Repasse 349.656-05/2012.

4.1. Descrição sumária: Sobrepreço (serviços contratados com preços unitários àqueles previstos no SINAPI) no montante de R$ 424.820,57 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos). PREJUÍZO EFETIVO: R$ 424.820,57 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos). (…)

4.2) Descrição sumária: baixa qualidade dos serviços executados (…)

4.3) Descrição sumária: Superfaturamento (serviços medidos e atestados, porém não executados) no montante de R$ 248.149,84 (duzentos e quarenta e oito mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). PREJUÍZO EFETIVO: R$ 248.149,84 (duzentos e quarenta e oito mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).” Sendo assim, compete a justiça federal processar e julgar a presente demanda, consoante, aliás, entendimento do TRF 1ª Região, considerando a verba oriunda da União: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VERBAS FEDERAIS SUJEITAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae), consoante o art. 109, inc. 1, da Constituição Federal/88. (Precedente do STJ).
2. A verba utilizada pelo município no caso em tela é oriunda da União, estando sujeita à prestação de contas perante órgão à ela pertencente, legitimando a atuação do MPF, fato que corrobora a necessidade de processamento do feito perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF/88 e da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada apenas à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92), não comportando a análise do mérito em sua inteireza.
4. Constatada a presença de indícios mínimos da participação do agravante, na qualidade de chefe do gabinete da Prefeitura do Município de Ilhéus/BA, que teria se beneficiado de simulação societária para burlar procedimento licitatório, o qual pode ter ensejado violação aos princípios da Administração Pública, deve ser recebida a inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92. 5. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.

(AG 705933520134010000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2014 PAGINA:310.)

Aliás, impõe-se mesmo a remessa à Justiça Federal com vistas a evitar decisões contraditórias, porquanto se postula nessa demanda provimento jurisdicional cujo efeito prático vai de encontro à decisão emanada nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº. 327-08.2014.4.01.4100. que decretou a indisponibilidade de bens da PAVINORTE. Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça Federal e, por consequência, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.

Oficie-se ao Procurador da República Reginaldo Trindade, comunicando-lhe acerca desta decisão, com cópia. Int. Porto Velho-RO, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015.
Inês Moreira da Costa
Juíza de Direito

8:59” Aduz que o fato do contrato de obra objeto da demanda ter recurso financeiro oriundo de empréstimo (contrato repasse), entre o Município de Porto Velho e a União, não submete automaticamente a demanda à jurisdição federal, tampouco é suficiente para se afirmar a existência de interesse da União no objeto da demanda. Afirma que inexiste conexões entre as demandas, uma vez que os objetos das ações são distintos, situação que também afasta o perigo de se prolatar decisões conflitantes.

É o relatório

Neste momento processual, não se cuida de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso, isto é, sobre o acerto ou desacerto da decisão resistida. Esta fase do procedimento, reclama apenas atividade de apreciação dos requisitos necessário à concessão do efeito suspensivo pretendido.

Com esse cuidado, verifica-se consistência jurídica à pretensão recursal, porquanto a questão sub-judice tem como controvérsia examinar deslocamento de competência do Juízo para apreciar demanda em trâmite.
Também observo a incidência de lesão grave de difícil reparação, porquanto a remessa dos autos antes do julgamento do presente recurso tem potencial para gerar tumulto e demora no julgamento da lide.

Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR para suspender o cumprimento da decisão impugnada, nos termos do art. 558, do CPC. Requisitem-se as informações, que se mostra oportuno, diante da possibilidade do juízo de retratação.
Intimem-se o agravado para contraminutar. Após, a Procuradoria de Justiça. Expeça-se o necessário.
Porto Velho – RO, 2 de março de 2015.
Desembargador Rossevelt Queiroz Costa
Relator em substituição regimental

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