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Justiça impede o governo do ES de cancelar contrato com empresa que forneceu carne imprópria para presos

Presos mantidos sob custódia do governo do Espírito Santo continuam recebendo alimentos fornecidos pela Cozisul Alimentação Coletiva Eireli, mesmo após a comprovação de que a empresa entregou, este ano, produtos proibidos para o consumo humano. Os alimentos impróprios provocaram doenças em detentos, conforme revelou com exclusividade pelo G1.

Depois que o caso foi tornado público a secretaria estadual de Justiça decidiu cancelar o contrato com a Cozisul, mas a empresa recorreu à Justiça e obteve decisão favorável para continuar prestando os serviços.

A Procuradoria Geral do Estado já apresentou recurso e aguarda julgamento. Além disso, a Cozisul está com as atividades parcialmente interditadas por ordem da Vigilância Sanitária de Cariacica sob a justificativa de não adotar providências para resolver irregularidades encontradas em fiscalizações.

O secretário estadual de Controle e Transparência (Secont) Eugênio Ricas disse que uma sindicância foi aberta contra a empresa. Servidores prestaram depoimentos e diligências foram feitas.

Em uma das diligências, feita no local de produção de alimentos da Cozisul, o secretário disse que teve uma nova surpresa: “Detectamos que as irregularidades continuavam sendo cometidas”.

Reincidência

Fiscalizações realizadas antes da diligência da Secont já apontavam que a Cozisul fornecia carne usada como insumo de produção de embutidos e processados. Por lei, essa atividade é proibida em restaurantes ou unidades que preparam refeição direta para consumo humano.

Além disso, pratos fiscalizados nos presídios tinham refeição diferente do cardápio e “apresentavam-se com predominância de gordura e pele”.

A fiscalização também descobriu que a empresa forneceu ‘soro com sabor de leite em substituição ao leite integral’; deixou de entregar alimentos ou entregava com peso abaixo do contratado; usava veículos inapropriados; não tinha Alvarás Sanitários e de Funcionamento, além de adulterar notas fiscais – de maneira a entregar um produto mais barato e cobrar por um mais caro.

“Todas essas irregularidades foram descobertas pela secretaria de justiça por causa da intensificação da fiscalização. E a própria secretaria tentou rescindir o contrato, mas foi barrada por força de medida judicial. Na secretaria de Controle e Transparência certamente vamos instaurar Processo Administrativo de Responsabilização porque entendemos que está havendo fraude nos contratos e isso não podemos admitir – principalmente num produto tão delicado que é a alimentação de presos”, contou Ricas.

Contratos

A Cozisul é responsável por 13 dos 34 contratos de alimentos firmados com o governo e atende a 10.197 internos, ou seja, 53% do total de presos.

A empresa faturou R$ 43.214.160,29 em 2016, o equivalente a 52% do volume de recursos gastos com alimentação, que foi de R$ 82.861.115,31.

O que chama a atenção é que entre janeiro de 2012 e maio de 2017 foram abertos 380 processos administrativos contra a Cozisul para apurar diversas irregularidades e, mesmo assim, a empresa continua prestando serviços ao governo.

“A fiscalização da secretaria de justiça melhorou e intensificou muito nos últimos anos. Esse número de notificações está inserido num universo de 75 milhões de alimentações servidas, o que representa 0,0005%. A maior parte das infrações são leves, como menor peso ou temperatura inadequada. O grande problema foi que começou a haver fraude, como fornecimento de alimento fora do contrato. Daí as ações mais energéticas”, explicou Ricas.

Liminar

A liminar que garante a Cozisul como fornecedora alimentos a presos, mesmo diante das irregularidades já comprovadas, foi obtida em um fim de semana durante o plantão judiciário e assinada pelo juiz Marcelo Pimentel, de primeira instância.

Ele argumenta que o contrato só pode ser suspenso após a conclusão de Processo Administrativo aberto pelo governo.

“Sabe-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de rescindir, por ato discricionário e de forma unilateral, contrato firmado com o particular, de acordo com a conveniência e oportunidade. Por outro lado, o interesse público não se sobrepõe aos direitos e garantias fundamentais, devendo a rescisão contratual ser precedida da abertura de processo administrativo, no qual serão garantidos a ampla defesa e o contraditório, com o fim de evitar lesão irreparável ao contratante, que poderá se insurgir caso não concorde com a decisão proferida pelo Poder Público”, afirma o juiz em trecho da decisão.

Para o juiz, o governo ainda não deu para a empresa o direito de “ampla defesa”.

Antes de obter essa decisão favorável, a empresa foi derrotada em uma ação que protocolou no Tribunal de Justiça (segunda instância), e que foi relatada pelo desembargador Telêmaco Abreu.

Assim que obteve a liminar favorável no plantão judiciário de primeira instância, a Cozisul desistiu da ação proposta no Tribunal de Justiça.

Agora, cabe ao juiz Júlio Cesar Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, decidir sobre o mérito da liminar concedida pelo plantão judiciário.

A Cozisul foi procurada pelo G1, mas não atendeu as ligações da reportagem.

Fonte: g1/es
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