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Justiça impede o governo do ES de cancelar contrato com empresa que forneceu carne imprópria para presos

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Presos mantidos sob custódia do governo do Espírito Santo continuam recebendo alimentos fornecidos pela Cozisul Alimentação Coletiva Eireli, mesmo após a comprovação de que a empresa entregou, este ano, produtos proibidos para o consumo humano. Os alimentos impróprios provocaram doenças em detentos, conforme revelou com exclusividade pelo G1.

Depois que o caso foi tornado público a secretaria estadual de Justiça decidiu cancelar o contrato com a Cozisul, mas a empresa recorreu à Justiça e obteve decisão favorável para continuar prestando os serviços.

A Procuradoria Geral do Estado já apresentou recurso e aguarda julgamento. Além disso, a Cozisul está com as atividades parcialmente interditadas por ordem da Vigilância Sanitária de Cariacica sob a justificativa de não adotar providências para resolver irregularidades encontradas em fiscalizações.

O secretário estadual de Controle e Transparência (Secont) Eugênio Ricas disse que uma sindicância foi aberta contra a empresa. Servidores prestaram depoimentos e diligências foram feitas.

Em uma das diligências, feita no local de produção de alimentos da Cozisul, o secretário disse que teve uma nova surpresa: “Detectamos que as irregularidades continuavam sendo cometidas”.

Reincidência

Fiscalizações realizadas antes da diligência da Secont já apontavam que a Cozisul fornecia carne usada como insumo de produção de embutidos e processados. Por lei, essa atividade é proibida em restaurantes ou unidades que preparam refeição direta para consumo humano.

Além disso, pratos fiscalizados nos presídios tinham refeição diferente do cardápio e “apresentavam-se com predominância de gordura e pele”.

A fiscalização também descobriu que a empresa forneceu ‘soro com sabor de leite em substituição ao leite integral’; deixou de entregar alimentos ou entregava com peso abaixo do contratado; usava veículos inapropriados; não tinha Alvarás Sanitários e de Funcionamento, além de adulterar notas fiscais – de maneira a entregar um produto mais barato e cobrar por um mais caro.

“Todas essas irregularidades foram descobertas pela secretaria de justiça por causa da intensificação da fiscalização. E a própria secretaria tentou rescindir o contrato, mas foi barrada por força de medida judicial. Na secretaria de Controle e Transparência certamente vamos instaurar Processo Administrativo de Responsabilização porque entendemos que está havendo fraude nos contratos e isso não podemos admitir – principalmente num produto tão delicado que é a alimentação de presos”, contou Ricas.

Contratos

A Cozisul é responsável por 13 dos 34 contratos de alimentos firmados com o governo e atende a 10.197 internos, ou seja, 53% do total de presos.

A empresa faturou R$ 43.214.160,29 em 2016, o equivalente a 52% do volume de recursos gastos com alimentação, que foi de R$ 82.861.115,31.

O que chama a atenção é que entre janeiro de 2012 e maio de 2017 foram abertos 380 processos administrativos contra a Cozisul para apurar diversas irregularidades e, mesmo assim, a empresa continua prestando serviços ao governo.

“A fiscalização da secretaria de justiça melhorou e intensificou muito nos últimos anos. Esse número de notificações está inserido num universo de 75 milhões de alimentações servidas, o que representa 0,0005%. A maior parte das infrações são leves, como menor peso ou temperatura inadequada. O grande problema foi que começou a haver fraude, como fornecimento de alimento fora do contrato. Daí as ações mais energéticas”, explicou Ricas.

Liminar

A liminar que garante a Cozisul como fornecedora alimentos a presos, mesmo diante das irregularidades já comprovadas, foi obtida em um fim de semana durante o plantão judiciário e assinada pelo juiz Marcelo Pimentel, de primeira instância.

Ele argumenta que o contrato só pode ser suspenso após a conclusão de Processo Administrativo aberto pelo governo.

“Sabe-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de rescindir, por ato discricionário e de forma unilateral, contrato firmado com o particular, de acordo com a conveniência e oportunidade. Por outro lado, o interesse público não se sobrepõe aos direitos e garantias fundamentais, devendo a rescisão contratual ser precedida da abertura de processo administrativo, no qual serão garantidos a ampla defesa e o contraditório, com o fim de evitar lesão irreparável ao contratante, que poderá se insurgir caso não concorde com a decisão proferida pelo Poder Público”, afirma o juiz em trecho da decisão.

Para o juiz, o governo ainda não deu para a empresa o direito de “ampla defesa”.

Antes de obter essa decisão favorável, a empresa foi derrotada em uma ação que protocolou no Tribunal de Justiça (segunda instância), e que foi relatada pelo desembargador Telêmaco Abreu.

Assim que obteve a liminar favorável no plantão judiciário de primeira instância, a Cozisul desistiu da ação proposta no Tribunal de Justiça.

Agora, cabe ao juiz Júlio Cesar Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, decidir sobre o mérito da liminar concedida pelo plantão judiciário.

A Cozisul foi procurada pelo G1, mas não atendeu as ligações da reportagem.

Fonte: g1/es
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