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Justiça mantém mandado de prisão contra Donadon, e Rosângela Donadon se cala

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Rosângela Donadon tem sido cobrada pelos populares sobre o paradeiro do marido

Condenado a 16 anos e oito meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato (desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa de Rondônia), o ex -deputado estadual Marcos Donadon continua foragido da justiça desde que foi expedido seu novo mandado de prisão. Mesmo assim, seus advogados continuam tentando evitar o cumprimento da pena e ingressaram com pedido de habeas corpus, que foi negado.

A defesa do ex-deputado queria anular a decisão condenatória imposta pelo Tribunal de Justiça e alegou nulidade do julgado porque o ex-parlamentar não teria sido notificado pessoalmente – e sim pelo Diário Oficial – quanto ao teor da sentença condenatória que levou à decretaçãod e sua prisão. Ocorre que Donadon sempre procurou se esconder dos oficiais de justiça para não ser intimado em qualquer um dos processos a que responde. Esta é uma prática recorrente entre os deputados: se esconder para nãos er achado pelo oficial de Justiça.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

DESPACHOS

VICE-PRESIDÊNCIA

Vice-Presidência

Ação Penal – Procedimento Ordinário

Número do Processo :2000215-90.1999.8.22.0000

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Réu: Marcos Antônio Donadon

Advogada: Érica Caroline Ferreira Vairich(OAB/RO 3893)

Advogado: Edmundo Santiago Chagas(OAB/RO 491A)

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos(OAB/RO 2013)

Advogado: Bruno Rodrigues(OAB/DF 2042A)

Relator:Juiz Glodner Luiz Pauletto

Relatório.

Marcos Antônio Donadon peticiona requerendo a revogação da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

Alega nulidade a que incidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia nos autos da ação penal n. 2000215-90.1999.822.0000, uma vez que não houve a intimação pessoal do requerente quanto ao teor da condenação proferida, de acordo com o art. 392, II, do CPP.

Sustenta que não se aplica ao caso o julgamento do HC 126.292/ STF.

Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade da intimação por diário oficial do acórdão condenatório, e consequentemente que seja o requerente intimado pessoalmente, bem como a revogação da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público emitiu parecer constante às fls. 2532/2538, pela manutenção do mandado de prisão em desfavor do requerente, para cumprimento definitivo.

Relatei.

Decido.

Julgada procedente a ação penal no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte, o recorrente foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha e peculato à pena definitiva de 16 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, nos termos do § 2º, “a”, e § 3º do art. 33 do Código Penal e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multas.

A intimação do teor do acórdão referente à ação penal condenatória, proferido no âmbito do Plenário desta Corte, ocorreu por publicação na imprensa oficial, no DOE/RO n. 126, de 10.07.2008, por meio de seus patronos, regularmente constituídos, lembrando que se tratava de réu solto.

Devidamente intimada, a defesa opôs recursos de embargos de declaração, cujas decisões respectivamente foram publicadas no DJe de n. 175 de 19.09.2008 e DJe n. 216 de 18.11.2008. Da mesma forma deu-se com relação aos recursos subsequentes interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, há entendimento firmado no Superior Tribunal de que “a intimação dos advogados constituídos pelo recorrente, regularmente intimado do acórdão, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não caracteriza qualquer inconformismo de natureza extraordinária”. (HC n. 304.849/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5 T., DJe 01.09.2015).

Além disso, não há que se alegar nulidade da intimação, uma vez que esta ocorreu conforme previsto no art. 370, § 1º, c/c o art. 392, II, ambos do CPP.

Ressalto que em 07/03/2016 transitaram em julgado os recursos interpostos perante o STJ, perfazendo-se a condenação do requerente em 2 anos e 3 meses de reclusão em relação ao crime de quadrilha e 11 anos e oito meses de reclusão em relação ao crime de peculato, em regime fechado.

Ademais, em razão de não ter havido prejuízo à defesa, uma vez que apresentou os recursos que lhe eram cabíveis, além do trânsito em julgado com decisão final proferida pelo STJ, não cabe nessa fase de execução da pena o reconhecimento de nulidade, porquanto não ter sido alegada durante o trâmite na origem.

Quanto à decretação da prisão do requerente, essa se deu após o trânsito em julgado e a baixa definitiva dos recursos interpostos pelo requerente no Superior Tribunal de Justiça. E, ainda, em conformidade com o novo entendimento do STF (HC 126292/SP, RELATOR Ministro Teori Zavascki), que decidiu que o início da execução de pena condenatória ocorre após a confirmação da sentença em segundo grau já que a manutenção da condenação pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentam a culpa do condenado.

Por tais razões, indefiro o pedido de revogação da prisão do requerente, pois se encontra em consonância com a legislação processual penal, sem ofensa às garantias constitucionais.

Publique-se. Intime-se.

Porto Velho, 18 de julho de 2016.

Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES

Vice-Presidente

 

Fonte: Tudorondonia

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