Justiça nega mandado de segurança para Chapa 2 que tentava suspender eleição do CREMERO

Utilizando agora um mandado de segurança, membros da Chapa 2, que disputam as eleições do Conselho Regional de Medicina (Cremero) não conseguiram convencer a Justiça Federal sobre supostas irregularidades no processo eleitoral. A iniciativa é considerada como mais uma manobra para tentar uma decisão favorável para adiar a votação, que acontece no próximo dia 12. O juiz Flávio Fraga e Silva, da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara, indeferiu o pedido considerando que as providências da Comissão Eleitoral são acertadas.

No pedido à Justiça, os membros da Chapa 2 alegaram a necessidade de chancelas nas cédulas de votação, o que foi considerado desnecessário pelo magistrado, considerando que a Comissão seguiu as determinações do Conselho Federal de Medicina. “Ademais, verifico que no dia 10/10/2013 foi realizada a 5ª Reunião da Comissão Regional Interventora, com a presença dos representantes da Chapa 2 e participação de representantes dos Correios, para “tratar da logística e segurança das eleições no CREMERO” (fl. 71), o que indica que o pleito foi cercado de todas as garantias possíveis, com participação e acompanhamento dos membros da Chapa 2. De qualquer forma, no contexto, considero suficiente a Comissão Eleitoral ter atendido ao que exige o artigo 21 da Resolução CFM nº 1993/2012.”, afirmou.

Outro pedido negado pela Justiça Federal foi a disponibilização de endereços dos médicos inscritos no Cremero, situação negada para que não existisse abusos de qualquer uma das duas chapas e também por expressa vedação do Conselho Federal. “Diante dessas circunstâncias, considero legítima a decisão da Comissão Eleitoral em não disponibilizar os endereços dos médicos inscritos.”

Finalizando, ao decidir pelo indeferimento de todos os pedidos, o juiz assinala que não se apresenta razoável paralisar o pleito eleitoral em andamento apenas por suspeitas de que poderá haver alguma fraude. “Tratando-se de uma Comissão Eleitoral Interventora, nomeada especificamente em razão de vícios na eleição anterior, presume-se que esteja se cercando de todas as cautelas para a regularidade do certame.”

Veja a íntegra da decisão:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Processo N° 0010630-18.2013.4.01.4100 – 1ª VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Processo N° 0010630-18.2013.4.01.4100 – 1ª VARA FEDERAL

D E C I S Ã O

ANA ELLEN DE QUEIROZ SANTIAGO e OUTROS, qualificados na inicial, candidatos formadores da Chapa 02 “NOVO CRM”, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL INTERVENTORA DO PLEITO 2013 DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA – CREMERO, objetivando, em sede de liminar, seja determinada a autoridade coatora que: a) reenvie o material de votação para todos os médicos inscritos no CREMERO, com as cédulas eleitorais rubricadas e
identificadas com selo holográfico pelo representante de ambas as chapas concorrentes, e assinadas originalmente por pelo menos um membro da comissão eleitoral; b) esclareça aos eleitores que o sufrágio deverá ser exercido na segunda cédula, sob pena de nulidade do voto; c) permita que o envelopamento das novas cédulas seja acompanhado desde o fechamento até a postagem nos correios pelos representantes da chapas concorrentes; d) forneça a lista dos endereços para onde todos os votos serão enviados. Sustentam, em síntese, que: a) a Comissão Eleitoral Interventora, juntamente com os representantes das chapas e advogados, decidiram, consignando em ata, que todas as cédulas eleitorais seriam rubricadas ou identificadas com selo holobiográfico pelo representante das chapas concorrentes, o que foi descumprido,
porquanto a cédula eleitoral foi rubricada apenas pelo Presidente da Comissão; b) o artigo 21 da Resolução nº 1993/2012 prevê que a cédula eleitoral deverá conter a assinatura de pelo menos um membro da comissão, sendo que foi aposta somente uma simples chancela, sem qualquer identificação ou certificado de autenticidade; c) possuem direito líquido e certo a rubricar todas as cédulas eleitorais, e que tais cédulas tenham
assinatura original de um dos membros da comissão eleitoral interventora; d) houve a negativa da Comissão Eleitoral Interventora em fornecer a lista de endereços para onde todos os votos foram enviados.

Instruída a petição inicial com procurações, comprovante de recolhimento de custas e outros documentos (fls. 17/108). Diferida a apreciação do pedido liminar para após manifestação da autoridade impetrada (fl. 111). Manifestação da autoridade impetrada às fls. 123/132, na qual alega, em
suma, que: a) na 4ª Reunião da Comissão Eleitoral Interventora foi aberta uma exceção aos representantes das chapas para que pudessem rubricar, assinar ou selar no verso das cédulas eleitorais, juntamente com um representante da Comissão Eleitoral, sendo que o artigo 21 da Resolução CFM nº 1993/2012 prevê somente a assinatura de pelo menos um representante da comissão eleitoral; b) a 4ª Reunião foi realizada no dia 09/10/2013, ocasião em que a Comissão Eleitoral alertou verbalmente aos presentes a necessidade de comparecerem ao CREMERO para assinatura e/ou aposição de selos nas cédulas a partir de 10/10/2013, o que não ocorreu por inércia dos representantes das chapas,
tendo aguardado até o dia 17/10/2013 para enviar/postar os kits eleitorais; c) o Presidente da Comissão Eleitoral determinou a confecção de um carimbo com a chancela de sua assinatura e autorizou um funcionário do CREMERO a chancelar todas as cédulas, o que não tem o condão de macular o ato praticado, pois cumpre a mesma finalidade; d) os impetrantes não apontaram nenhuma fraude ou sequer indício de fraude, apenas sugerindo que a não assinatura original contraria a norma eleitoral, sendo que não há nenhuma irregularidade ou ilegalidade na forma que foram remetidos os kits; e) há expressa vedação, contida na Resolução CFM nº 1993/2012, de fornecimento da relação dos dados cadastrais dos médicos inscritos no CREMERO, sendo que tal vedação foi realizada em razão da experiência administrativa evidenciar que franquear a entrega de dados as chapas geralmente provoca infortúnios aos próprios médicos, na medida em que passam a ser molestados em suas residências por propaganda eleitoral descontrolada e abusiva, sendo que, para contrapor essa proibição, a própria Resolução faculta as chapas a postagem oficial, às expensas do conselho.Os impetrantes, às fls. 138/139, reiteram o pedido de liminar formulado na petição inicial.

É o breve relatório. Decido.
Para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei
nº 12.016/2009.

Da análise dos autos não verifico a existência do fumus boni juris. A Resolução CFM nº 1993/2012, a qual dispõe sobre as instruções para a
eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina – Gestão 2013/2018, prevê, em seu artigo 21, que faz parte do material necessário ao exercício do voto aos médicos inscritos que votarão por correspondência “um exemplar da cédula eleitoral com assinatura de, pelo menos, um membro da Comissão Eleitoral” (fl. 90). O documento de fl. 74 demonstra que a cédula eleitoral foi assinada pelo Presidente da Comissão Eleitoral Interventora por meio de chancela, sinal gravado representativo da assinatura oficial. Cabível a assinatura via chancela.
A Resolução CFM nº 1993/2012, que disciplina o pleito eleitoral, em nenhum momento fez constar a obrigatoriedade da assinatura ser de próprio punho, mas sim apenas que fosse assinada por um membro da comissão. Há de se considerar que, salvo prova robusta em sentido contrário, a
assinatura via chancela possui a mesma credibilidade atribuída à assinatura de próprio  punho. Assim, não havendo exigência legal expressa no sentido de que a assinatura  seja aposta de próprio punho, apresenta-se idônea a assinatura por chancela, até porque, atualmente, essa forma de assinatura é comumente utilizada nos procedimentos administrativos e processos judiciais. Quanto à alegação dos impetrantes de que na 4ª Reunião da Comissão Eleitoral Interventora, realizada no dia 09/10/2013, foi decidido que todas as cédulas eleitorais seriam rubricadas ou identificadas com selo holobiográfico pelo representante das chapas concorrentes (fl. 67), o que teria sido descumprido, além de ser uma exceção
aberta pela Comissão, contrária ao estipulado no artigo 21 da Resolução nº 1993/2012, há informação de que a aposição de assinatura e/ou de selos nas cédulas eleitorais não ocorreu por inércia dos próprios representantes das chapas. Para saber se a responsabilidade pela não aposição de assinaturas ou selos decorre de atos da Comissão Eleitoral ou da inércia dos próprios representantes das chapas seria necessário dilação probatória, o que é inviável em sede de mandado de segurança. Ademais, verifico que no dia 10/10/2013 foi realizada a 5ª Reunião da Comissão Regional Interventora, com a presença dos representantes da Chapa 2 e participação de representantes dos Correios, para “tratar da logística e segurança das eleições no CREMERO” (fl. 71), o que indica que o pleito foi cercado de todas as garantias possíveis, com participação e acompanhamento dos membros da Chapa 2.  De qualquer forma, no contexto, considero suficiente a Comissão Eleitoral ter atendido ao que exige o artigo 21 da Resolução CFM nº 1993/2012. No que se refere ao não fornecimento da lista de endereços dos médicos  inscritos no CREMERO, verifico que a própria Resolução CFM nº 1993/2012 prevê,  em sua Seção II, a “Propaganda com Custeio Oficial” (fl. 98). Ao que consta, assim faz
em razão da experiência administrativa, a fim de evitar abusos. Já o § 4º do artigo 74 da citada Resolução expressamente prevê que: “O
Conselho Regional de Medicina não disponibilizará às chapas eleitorais nem aos candidatos a lista de e-mails dos médicos nele inscritos”.
Diante dessas circunstâncias, considero legítima a decisão da Comissão Eleitoral em não disponibilizar os endereços dos médicos inscritos.
Cabe observar que os membros da Chapa 2 podem utilizar de outros meios para se certificarem se realmente foram enviados os kits eleitorais aos eleitores. Nesse contexto, não se apresenta razoável paralisar o pleito eleitoral em andamento apenas por suspeitas de que poderá haver alguma fraude. Tratando-se de uma Comissão Eleitoral Interventora, nomeada  especificamente em razão de vícios na eleição anterior, presume-se que esteja se cercando de todas as cautelas para a regularidade do certame.Por sua vez, detectada efetivamente algum tipo de fraude posteriormente,
podem os membros da Chapa 2 adotarem as medidas que entenderem cabíveis. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.
Prestadas as informações finais pela autoridade coatora, ou decorrido o prazo para prestá-las, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Porto Velho/RO, 6 de novembro de 2013.
FLÁVIO FRAGA E SILVA
Juiz Federal Substituto da 2ª vara/SJRO
Respondendo pela 1ª Vara/SJ

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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