Justiça obriga Estado de Rondônia a reformar e adaptar escola para garantir acessibilidade

A decisão é do juiz de Direito Muhammad Hijazi Zaglout, da 2ª Vara Cível de Ariquemes

O Poder Judiciário condenou o Estado de Rondônia à obrigação de promover adaptações e reformas na Escola Estadual Frei Henrique Coimbra, situada em Cacaulândia. A decisão visa garantir às pessoas e alunos com deficiência física ou com mobilidade reduzida a acessibilidade ao edifício, espaços, mobiliários, equipamentos ou elementos. O prazo para cumprimento integral da decisão é de dois anos, mas cabe recurso.

Omissão do Poder Executivo

Ao contestar a ação movida pelo Ministério Público (MP/RO), o Estado de Rondônia alegou que a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas do Estado viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que interfere no planejamento do Poder Executivo e promove subversão da ordem estabelecida.

Disse ainda que, a intromissão do Poder Judiciário é medida excepcional que somente pode ser levada a efeito quando evidenciada ilegalidade e omissão, sobretudo de índole constitucional.

Segundo o Estado, não há no caso omissão nem mesmo flagrante a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que está engendrando todos os esforços a consecução do quanto pleiteado, já tendo inclusive dado início ao procedimento necessário para a solução do problema apresentado pelo MP/RO.

“Da análise dos argumentos constantes nos autos, somados a farta documentação encartada, mister se faz observar que o conjunto probatório é uníssono no sentido de que foi necessário o ingresso judicial pelo Ministério Público Estadual para que o requerido saísse do estado de inércia quanto aos seus deveres constitucionais”, entendeu o magistrado.

Em seguida, concluiu:

“Nota-se pelos documentos que compuseram o inquérito civil público encartado no presente feito, que inúmeros foram os procedimentos administrativos adotados pelo Parquet na tentativa de resguardar a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, no entanto, mesmo diante de diversas e insistentes tentativas de composição amigável para o comprometimento do demandado no atendimento das exigências legais quanto a acessibilidade, este quedou-se inerte, restando, portanto, flagrante a omissão do dever legal”, finalizou Zaglout.

Fonte: rondoniadinamica

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