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Justiça prorroga prazos processuais e aguarda negociações em mutirão

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O prazo é uma forma de oportunizar que essas empresas façam a adesão ao REFIS- Programa de Regularização Fiscal de Rondônia

O desembargador Eurico Montenegro Junior, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, estendeu até dia 31 de outubro de 2016, todos os prazos processuais para manifestação às empresas que precisam recuperar seus créditos tributários relacionados com ICMS, IPVA e ITCD.

O prazo é uma forma de oportunizar que essas empresas façam a adesão ao REFIS- Programa de Regularização Fiscal de Rondônia, que será realizado pela Sefin, Tribunal de Justiça, Sedam e Detran, através do 1º Mutirão de Negociação Fiscal, que acontecerá de 4 a 9 de agosto, em Porto Velho, na Ello Eventos, situada na avenida Guaporé.

Mutirão de Negociação Fiscal será grande oportunidade, diz presidente da Fecomércio

O dia 31 de outubro de 2016 também é a data limite para que as empresas façam adesão ao REFIS, segundo prevê a Lei Estadual nº 3.835, de 27 de junho de 2016. Diariamente, dezenas de empresas de todos os municípios do Estado estão se cadastrando no Tribunal de Justiça e aproveitando os prazos para se regularizarem.

Segundo o presidente da Fecomércio-RO Raniery Coelho, que está apoiando integralmente esta ação do Governo, o mutirão é uma proposta articulada pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça e Poder Executivo para tirar do âmbito judiciário processos de execução de dívidas que se tornam onerosos para o Estado, trazendo solução que beneficie as empresas, a sociedade e a economia.

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