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Justiça reconduz pela segunda vez o Prefeito de Cujubim ao cargo

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O prefeito do Município de Cujubim, Ernan Amorim, havia sido afastado no mês passado pela Câmara de Vereadores em razão do recebimento de uma denúncia que visava apurar suposta infração político-administrativa, sendo reconduzido ao cargo por uma liminar concedida pelo TJ.

Mas essa recondução não durou um dia. É que logo em seguida a Câmara de Vereadores afastou pela segunda vez o prefeito, que na data de hoje (27.03.2014) obteve uma liminar que garante seu retorno ao cargo, deferida pelo magistrado titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Dr. Edilson Neuhaus (autos n. 0005758-77.2014.822.0002).

Na liminar o magistrado entendeu que o afastamento foi ilegal, pois não havia qualquer previsão legal que amparasse o afastamento cautelar do prefeito em sede de processo que apura infração político-administrativa.

Além de determinar o retorno de Ernan ao cargo de prefeito, o Juiz ainda proibiu a Câmara de afastá-lo novamente de forma cautelar.

O advogado do Prefeito, Dr. Nelson Canedo, informou que a Câmara Municipal de Cujubim deverá ser notificada da decisão ainda nesta quinta-feira (27.03), oportunidade em que Ernan voltará ao comando do Município.

 

Confira a decisão:

Vara: 4ª Vara Cível

Processo: 0005758-77.2014.8.22.0002

Classe: Mandado de Segurança

Impetrante: Ernan Santana Amorim

Advogados: Nelson Canedo Motta, Rafael Maia Correa e Igor Habib Ramos Fernandes

Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Cujubim; Presidente da Comissão

Processante da Câmara de Vereadores de Cujubim: Av. Condor, 1233, Câmara

Municipal de Cujubim/RO.

1. O impetrante, Prefeito de Cujubim (RO), ajuizou pedido mandamental em face do Presidente da Câmara de Vereadores daquele município e do Presidente da Comissão Processante n. 001/2014 a fim de suspender a eficácia do Decreto Legislativo n. 003/2014, que o afastou das funções de chefe do Poder Executivo do Município de Cujubim/RO. Esclarece que este é o segundo ato do Presidente da Câmara de Vereadores nesse sentido, sendo o primeiro (Decreto Legislativo n. 001/2014) objeto de Mandado de Segurança que tramita na 1ª Vara Cível desta comarca sob o n. 0004512-46.2014.8.22.0002. Naqueles autos, o Tribunal de Justiça, em sede recursal (agravo n. 0002250-32.2014.8.22.0000), decidiu que:

(…)

No caso dos autos, não há elemento algum que justifique tratamento diferente ao recebido naquela primeira demanda, tendo em vista que, muito embora se trate de outro ato/decreto, as circunstâncias permanecem as mesmas. A par disso, é certo que se não havia fundamento legal (por falta de previsão na Lei Orgânica do Município) para o primeiro afastamento, também não há para este segundo.

Vale frisar que o fundamento legal do Decreto ora atacado também estaria na aplicação, por analogia, de preceitos da Constituição Estadual e da Constituição Federal. Todavia, consoante decidiu o e. TJRO, ao conceder a liminar no agravo antes citado, não cabe aplicação analógica da Constituição Estadual (que prevê o afastamento do governador em casos análogos) ou Federal, sendo certo que a Lei Orgânica do Município de Cujubim não prevê o afastamento do Prefeito, antes do término do processo instaurado pela Câmara Municipal. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de prefeito de Cujubim/RO, do qual não poderá ser cautelarmente afastado, por conta dos fatos apurados no procedimento 001/2014.

2. Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da petição inicial, anexando cópia do pedido e dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, prestem as informações que acharem necessárias (art. 7º, inciso I, Lei n. 12.016/2009).

3. Findo o referido prazo, com ou sem as informações das autoridades coatoras, dê-se vista do feito ao Ministério Público.

4. Após, voltem-me conclusos para decisão.

5. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO.

Ariquemes-RO, quinta-feira, 27 de março de 2014. Edilson Neuhaus-Juiz de Direito

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