Justiça suspende promoções por merecimento na carreira diplomática

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) está proibido de realizar promoções por merecimento de integrantes da carreira diplomática até que sejam alteradas as regras do processo. A determinação da Justiça é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no DF (MPF/DF), no final do ano passado.

De acordo com a decisão liminar, a medida é necessária para garantir transparência nas progressões que ocorrem no âmbito da carreira diplomática. Atualmente, a norma que regulamenta o processo de promoção dos diplomatas (Decreto nº 6.559/2008) permite o sigilo das deliberações dos colegiados que decidem sobre a composição da lista final dos diplomatas aptos à ascensão. A sentença do juiz Renato Borelli da 20ª Vara Federal também acatou pedido feito pelo MPF/DF e determinou que sejam definidos, na regulamentação, os critérios objetivos a serem utilizados na avaliação aplicada para promover os diplomatas.

Para o magistrado, o decreto viola o princípio da publicidade e extrapola os limites da lei que institui o regime jurídico dos servidores do serviço exterior brasileiro ao estabelecer deliberações sigilosas sobre as progressões “A Lei nº11.440/2006, ao estabelecer os critérios para a promoção na carreira de diplomata, não faz qualquer menção à necessidade/possibilidade de sigilo nas fases integrantes de avaliações dos candidatos à mudança de classe. Não houve previsão legal que justificasse o estabelecimento de procedimento de natureza sigilosa na promoção dos agentes, o que deveria ter sido observado na edição do Decreto nº 6.559/2008”, afirma o juiz.

Ainda sobre o sigilo e a omissão em relação aos critérios objetivos de avaliação, o magistrado considera que, “a partir do momento em que é ferido o princípio da publicidade, no caso, impedindo que os interessados controlem a legalidade dos critérios utilizados pela Administração para a promoção, abre-se espaço para condutas que firam o princípio da impessoalidade, com a escolha indevida de candidatos à promoção por motivos outros que não o interesse público.” (Com informações do MPF)

Fonte: metropoles

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