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Lei das Lojas Francas de Guajará-Mirim entrou em vigor

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A Lei Estadual nº 3.364, que regulamenta as lojas francas em Guajará-Mirim, entrou em vigor nesta sexta feira (01), mas a instalação das empresas ainda depende de Instrução Normativa da Receita Federal. Neste sentido, na quinta-feira, 31, o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), Evandro Padovani, se reuniu com representantes da prefeitura municipal de Guajará-Mirim, câmara municipal, associação comercial, Receita Federal e empresários do comércio.

O objetivo da reunião, segundo o secretário , é um nivelamento das ações entre os órgãos. “Estou indo à Brasília semana que vem para cumprir agenda no Ministério da Fazenda, com o secretário da Receita Federal (RF), Carlos Alberto Freitas Barreto, quero levar as dúvidas e as observações propostas nesta reunião pela classe empresarial e entidades públicas”, comentou Padovani.

Márcio Freitas Martins, coordenador executivo de indústria e comércio (Concic), órgão auxiliar do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Conder), enfatizou a necessidade de criação Lei Municipal específica, que autorize a implantação destas lojas. “Estas lojas só poderão ser instaladas depois de lei municipal, pois a mesma precisa de alvará específico para a atividade”.

Documento Durante a reunião foi elaborado documento com os anseios da comunidade empresarial do município. Alberto Assad Azzi Santos, representante da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Guajará-Mirim (ACISGM), solicitou inclusão no documento da possibilidade de aumento da cota para as compras realizadas nas lojas francas dentro do município. “Para incentivar as compras nas lojas francas no município, gostaria que fosse adicionado a este documento a possibilidade de aumento da cota para os brasileiros adquirirem mercadoria em nossas lojas francas”.
A secretária de planejamento e fazenda do município de Guajará-Mirim, Aleide Fernandes da Silva, comentou sobre as novas lojas no município, “Com a instalação dessas lojas no município queremos que avance a cidade, por isso estamos reunidos para alinhar as diretrizes e formulando este documento àRF. Temos que aguardar a instrução normativa da receita federal para darmos inícioàs autorizações de instalação”, finaliza Silva.

Fonte: tudorondonia

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