Lei que criou cargos comissionados na Caerd é declarada inconstitucional

A Lei n. 3.778/2016 do Estado de Rondônia, que criou cargos comissionados na Companhia de Águas e Esgotos do estado foi declarada inconstitucional pelo TRT.

O Sindicato dos Urbanitários do Estado de Rondônia – SINDUR/RO interpôs a Ação Civil Pública n. 0000666-49.2015.5.14.0005 em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD, na qual pleiteou, dentre outras coisas, a concessão de antecipação de tutela com o fim de suspender a análise do projeto de lei destinado à criação de cargos em comissão no âmbito da CAERD pela Assembleia Legislativa até o julgamento final daquela ação, bem como para que a CAERD se abstivesse de contratar cargos comissionados de livre nomeação, por real afronta ao Art. 37, II, CF/88.

Na época, o pedido de liminar foi indeferido e, em sentença, foi exarado o entendimento de que o sindicato não era parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, o que decorreu na extinção do feito sem resolução de mérito.

A decisão foi reformada por esta Turma, que determinou a baixa dos autos ao juízo de origem para a análise dos pedidos.

Nesse meio tempo, o mencionado projeto de lei foi devidamente analisado pela Assembleia Legislativa, sendo aprovado e, consequentemente, criada a Lei no 3.778 de 04 de abril de 2016.

Veja abaixo, a íntegra da decisão:

 

Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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